LEI Nº 1.477 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Institui, no município de Campinápolis – MT, o programa de subvenção à energia elétrica para famílias em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campinápolis autorizado a instituir o Programa de Subvenção à Energia Elétrica para Famílias em Estado de Vulnerabilidade Social, observada a legislação vigente.

Art. 2º – Considera-se em estado de vulnerabilidade social, para fins desta Lei, a família que:

I – possua renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo, excluídos os valores recebidos de programas de auxílio federal, estadual e municipal; II – possua membro portador de deficiência, mobilidade reduzida, invalidez permanente ou idoso sem tutor responsável financeiramente; III – esteja exposta a risco de desnutrição ou em condição de subsistência degradante.

Art. 3º – As famílias identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em estado de vulnerabilidade social, possuindo ou não cadastro em programas sociais federais, estaduais ou municipais, deverão ser cadastradas mediante apresentação das seguintes informações:

a) Nome do responsável pela família; b) CPF; c) RG; d) Endereço completo; e) Unidade Consumidora (UC) da distribuidora de energia elétrica; f) Nome completo dos integrantes da família; g) Idade dos integrantes da família.

Art. 4º – As famílias beneficiadas pelo Programa terão suas contas de energia elétrica compensadas, total ou parcialmente, com a energia elétrica produzida pelas usinas adquiridas pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º – Os custos que não puderem ser compensados pela geração de energia elétrica produzida pelas usinas municipais serão custeados com a economia obtida pela mesma.

§ 1º – O limite de gastos com tais custos será a economia resultante da diferença entre o valor anteriormente provisionado para pagamento de todas as contas de energia vinculadas ao Município e o valor efetivamente gasto após a implantação das usinas, deduzidos os custos de financiamento, operação e manutenção.

§ 2º – Para efeitos orçamentários, o limite de gastos previsto no § 1º será reajustado conforme o índice de reajuste tarifário aplicado pela distribuidora local de energia elétrica.

Art. 6º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, bem como remanejar recursos orçamentários, para garantir a execução desta Lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, 03 de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal