Súmula: “ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS 689/2003 E 1.331/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera parcialmente o artigo 36, da Lei Municipal n°. 689/2003 e o Anexo da Lei Municipal n°. 1.331/2017, corrigindo monetariamente os valores das tarifas de consumo de água pelo Índice INPC e alterando o texto legal, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

Artigo 36. Os valores das tarifas de consumo para as Categorias descritas no Anexo III serão a seguinte:

I – Categoria Taxa Social – para consumo de até 10m³ a 15m³, o valor será de R$28,00 (vinte e oito reais), sendo tarifa única.

II – Categoria Conta Residencial – para consumo de até 10m³ de água, o valor será de R$28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos); para consumo na faixa entre 11m³ a 20m³, será acrescido ao valor da tarifa R$4,62 (quatro reais e sessenta e dois centavos) por metro cúbico; para consumo na faixa entre 21m³ a 30m³, será acrescido ao valor da tarifa R$5,78 (cinco reais e setenta e oito centavos) por metro cúbico; para consumo acima de 30m³ será acrescido ao valor da tarifa R$8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) por metro cúbico de água.

III – Categoria Conta Comercial, Indústria e Órgão Público – para consumo de até 10m³ de água o valor será de R$50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos); para consumo na faixa entre 11m³ a 20m³, será acrescido ao valor da tarifa R$7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) por metro cúbico; para consumo acima de 20m³ será acrescido ao valor da tarifa R$10,11 (dez reais e onze centavos) por metro cúbico de água.

§1° – A Taxa Social será concedida ao usuário com renda de até um salário mínimo ou cadastrado em programas sociais do Governo Federal, mediante requerimento anual, seguido de documentos pessoais e documentos que comprovem estar cadastrado em programas sociais do Governo Federal.

§2° - A tarifa social será cobrada somente para o imóvel em que o consumidor resida e o consumo de água deverá ser de até 15m³.

§3° - Se o consumidor ultrapassar o uso de 15m³, devidamente atestados pelo Departamento de Água, este será automaticamente enquadrado na tarifa residencial.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal