DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 011/2025

PROCESSO N° 2374/2025

SOLICITAÇÃO N° 2445/2025

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA DE ÁGUA BOA MT PARA PRESTACAO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE AGRUPAMENTO TECNOLOGICO PARA GESTAO DE RECURSOS PUBLICOS, PREGÃO 042/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 105/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 236/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 011/2025 em favor da empresa COPLAN GESTÃO EM TECNOLOGIA, inscrita no n° CNPJ nº:07.281.368/0001-14, pelo valor global de R$ 887.376,00 (Oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e seis Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 011/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 03 de setembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.