DECLARA VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.           

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o art. 62 da Lei Municipal nº 1.130/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Campo Novo do Parecis,

· o requerimento do servidor;

· a posse do servidor efetivo e estável, Jhonatan Monteiro de Oliveira, em cargo inacumulável de Engenheiro Agrônomo – Área Urbana, constante do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1°. DECLARAR vacância, a partir de 23 de setembro de 2025, no cargo de Engenheiro Agrônomo – Área Urbana, ocupado pelo servidor efetivo JHONATAN MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula funcional Nº 5280, portador do RG nº XXXXXXXXX77 SESDC/RO, CPF nº 959.XXX.XXX-87, em virtude de posse em outro cargo inacumulável;

Art. 2°. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, com término em: 22 de setembro de 2028;

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

 

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração