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Prefeitura Municipal de Cáceres

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 288/2023-PGM

 O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

 CONTRATANTE:Secretária Municipal de Saúde

CONTRATADA: FAVORITA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA


RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA - RESCINDIR UNILATERALMENTE, desde a data de 03 de julho de 2025, o Contrato Administrativo nº 288/2023, celebrado em 10 de novembro de 2023, com fulcro do respectivo contrato e do art. 138, I, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 09 de julho de 2025.