DECRETO N. 032/2016 DE 16 DE JUNHO DE 2016.

“Institui a Junta Médica do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.”

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, Prefeita de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso e do Fundo de Previdência de General Carneiro – PREVIGEN.

Art. 2º – A Junta Médica será constituída por 04 (quatro) servidores do quadro da Prefeitura Municipal, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscritos regularmente, sendo eles: JOÃO PAULO M. CAVALCANTE – CRM 7490/MT, ARMANDO REYES MILHET – RMS 5100136, PRIMO DELIBERALI – CRM 914/MT e PEDRO HENRIQUE AIRES CORREA – CRM 7724/MT.

Parágrafo Único – O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público e poderá ser remunerado mediante formalização através de instrumento particular de credenciamento.

Art. 3º - compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela Administração púbica municipal;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e desvio de função do Fundo de Previdência de General Carneiro - GENERALPREVI.

Parágrafo Único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de desvio de função, auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.

Art. 4º – Independente das atribuições descritas no artigo 3.º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pela Prefeita Municipal.

Parágrafo Único – A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5º– O mandato dos membros da Junta Médica será de quatros anos sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de General Carneiro-MT, 16 de Junho de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 033/2016 De 27 de Junho de 2016.

A Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Srª. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e, considerando o previsto nos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Tendo em vista o resultado do Concurso Público realizado nos termos do Edital nº 01/2015, fica convocado o abaixo relacionado para comparecer ao Edifício da Sede da Prefeitura Municipal no prazo máximo de (10) dez dias, a partir da data da Publicação deste Decreto, para tratar de assunto de seu interesse.

Parágrafo. Único – O não comparecimento no prazo previsto neste artigo, implicará na desclassificação do mesmo, sendo considerado desistente.

CONVOCADO:

Dieiço Duarte Nunes

Gabinete da Prefeita, 27 de Junho de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal