TERMO RESCISAO DO CONTRATO Nº 46-2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o
n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista,
na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, servidor
público e produtor rural, portador do RG nº 1090534-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº
848.681.391-34, doravante denominada CONTRATANTE , e de outro lado a
empresa A. F. AYALA-CLINICA MEDICA, inscrita no CNPJ nº 11.682.717/0001-87,
estabelecida na Rua ZH3-001. Nº 719, Município de Matupá- MT, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada por ALFREDO FABRICIO
AYALA, cargo de SOCIO, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos
autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº
14.133/2021, Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e de conformidade com a
documentação constante no Processo nº 037/2024, Credenciamento Eletrônico nº
001/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este TERMO tem como objeto a RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO
46/2024, firmado entre as partes, tendo como objeto CREDENCIAMENTO DE
PESSOA JURIDICA PARA CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS PARA
ATENDIMENTO AOS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE NOVO MUNDO-MT
CLÁUSULA SEGUNDA– DA RESCISAO
Com base na Lei nº 14.133/2021, fica rescindido de comum acordo entre as partes e
de pleno direito e de forma consensual o Contrato nº 46/2024, a partir da assinatura
deste termo. Essa decisão ocorreu em virtude do pedido de distrato por parte da
CONTRATANTE, motivo no qual ter sido requisitado todo o saldo do referido
contrato e ja haver um novo processo licitatório com novos quantitativos. Dessa
forma, ambas as partes concordam com a rescisão, garantindo o cumprimento das
disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A rescisão do contrato está fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei
de licitações e contratos administrativos. Segundo o artigo 90 dessa lei, a rescisão
unilateral pode ocorrer por iniciativa da administração pública nas hipóteses de
inadimplemento, irregularidades ou por conveniência e oportunidade da
administração. Além disso, o artigo 92 prevê a possibilidade de rescisão consensual,
quando ambas as partes concordam com o término do contrato, garantindo a
observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Art. 137, § VIII e Art. 138, § II. LEI 14.133/2021
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
Assim, pela assinatura deste termo, as partes declaram, que não restam obrigações
ou pendencias financeiras ou administrativas decorrentes do CONTRATO 46/2024.
Caso houvesse prestação de garantia contratual, esta seria objetivo de devolução ou
retenção proporcional.
No entanto, as partes declaram que não foi prestada garantia contratual, inexistindo
valores a serem liberados.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão
Consensual no Diário Oficial dos Municípios.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
O foro competente é o da Comarca de Guarantã do Norte -MT, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as
questões não resolvidas na esfera administrativa.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente termo rescisão
em 02 (duas) vias de igual teor e valor.

Novo Mundo - MT, 03 de setembro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL
Contratante

A. F. AYALA-CLINICA MEDICA
CONTRATADA