SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 255.799,47 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.866 de 29 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 255.799,47 (duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	2.751.0000000	255.799,47
Total		255.799,47

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças