LEI Nº 703/2025

4 de Setembro de 2025

Pref. Novo Mundo

DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 654/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas para os cargos de Monitor Escolar previsto no item 11, Quadro I; e Técnico Administrativo Educacional e Professor previstos nos itens 1 e 4, respectivamente, do Quadro II, todos do Anexo Único da Lei Ordinária nº 654/2024, de 03 de abril de 2024, passando a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO ÚNICO

I – DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

	CARGO	ESCOLARIDADE	QUANT.VAGAS
1	Auxiliar de serviços gerais	Nível Elementar	10
2	Vigia	Nível Elementar	04
3	Zeladora	Nível Elementar	06
4	Gari	Nível Elementar	01
5	Operador de Máquinas Leves (CNH categoria C)	Nível Elementar	05
6	Operador de Máquinas Pesadas (CNH categoria D)	Nível Elementar	07
7	Motorista	Nível Elementar	16
8	Técnico em Saúde Bucal	Nível Médio com Formação Técnica	03
9	Agente Administrativo	Nível Médio	08
10	Recepcionista	Nível Médio	05
11	Monitor de Educação Infantil	Nível Médio	40
12	Mecânico	Nível Médio	01
13	Técnico de Enfermagem	Nível Técnico	10
14	Técnico de Laboratório e Análises Clínicas	Nível Técnico	01
15	Técnico de Radiologia	Nível Técnico	02
16	Assistente Social	Nível Superior	03
17	Fisioterapeuta	Nível Superior	01
18	Bioquímico/Farmacêutico	Nível Superior	01
19	Médico Veterinário	Nível Superior	01
20	Engenheiro Agrônomo	Nível Superior	01
21	Engenheiro Civil	Nível Superior	01
22	Engenheiro Sanitário	Nível Superior	02
23	Fonoaudiólogo	Nível Superior	01
24	Nutricionista	Nível Superior	02
25	Psicólogo	Nível Superior	03
26	Enfermeiro	Nível Superior	05
27	Cirurgião Dentista	Nível Superior	02
28	Médico Clínico Geral	Nível Superior	03
29	Professor de Educação Física	Nível Superior	01

II – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

	CARGO	ESCOLARIDADE	QUANT.VAGAS
1	Técnico Administrativo Educacional	Nível Elementar	06
2	Apoio Administrativo Educacional (Merendeira/Zeladora/Vigia)	Nível Elementar	32
3	Técnico Administrativo Educacional (Motorista – CNH Categoria D)	Nível Elementar	10
4	Professor	Nível Superior	66
5	Professor em Educação Física	Nível Superior	04

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 654/2024, de 03 de abril de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo – MT, 03 de setembro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

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