DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS E CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei regulamenta a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos do Município de Novo Mundo - MT, nos termos do artigo 85, § 19, da Lei Nacional n° 13.105, de 16 de março de 2015.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, são considerados advogados públicos:

I – o(a) ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município;

II – os(as) servidores(as) ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado, desde a sua entrada em exercício;

III – os(as) assessores(as) jurídicos lotados na Procuradoria-Geral do Município, desde que investidos em cargo que exija inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e desempenhem atribuições privativas da advocacia.

CAPÍTULO II

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Art. 2º. Os honorários de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações de qualquer natureza em que o Município de Novo Mundo/MT seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos entre todos os advogados públicos municipais na forma do disposto pelo art. 10 desta Lei, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito.

§1º. O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam ou não em andamento quando da entrada em vigor desta lei.

§2º. Os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e privada, variável, não incorporável à remuneração, não computável para cálculo de outras vantagens e sem qualquer ônus ao Erário Municipal.

§3º. Os honorários de sucumbência serão partilhados entre os advogados públicos municipais com mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.

§4º. No caso de existência de advogados públicos que desempenhem diferentes cargas horárias, o rateio deverá ser proporcional à jornada de trabalho desenvolvida por cada um deles.

§5º. Os honorários de que trata o caput deste artigo são verbas de natureza privada e alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente e/ou devedora, não havendo qualquer ônus ao erário municipal.

Art. 3º. Em caso de pagamento administrativo, total ou parcial, de dívida tributária e não tributária, desde que já proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção dos créditos mencionados, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

§1º. Todo e qualquer acordo administrativo referente às dívidas de que tratam o caput deste artigo só poderão ser realizados após o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

§2º. Os servidores responsáveis pela celebração dos acordos administrativos deverão juntar cópia do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao acordo realizado para o fim de que seja possível aos interessados realizar ampla fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste artigo.

 Art. 4º.  Nos casos em que o pagamento dos honorários de sucumbência for realizado nos autos dos processos judiciais, os percentuais serão aqueles indicados na sentença ou acórdão proferido pelo Poder Judiciário.

Art. 5º. Será suspensa a percepção dos honorários de sucumbência ao titular deste direito que se enquadre em qualquer das seguintes situações:

I – Em gozo de licença por interesse particular;

II – Em licença para concorrer a cargos eletivos;

III – Em afastamento para o exercício de mandato eletivo;

IV – Em gozo de licença para o serviço militar;

V – Durante o período em que estiver cumprindo penalidade de suspensão;

Vl - Em gozo de licença para o desempenho de mandato classista.

Parágrafo único. O gozo de férias e das demais licenças e afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal não suspendem a percepção dos honorários sucumbenciais.

Art. 6º. Será excluído do rateio dos honorários de sucumbência o titular deste direito que perder o cargo em virtude de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo público inacumulável.

CAPÍTULO III

DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Art. 7º. Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Novo Mundo/MT, que será gerido pelo Procurador Geral do Município, a quem compete:

I – Autorizar a realização de despesas e efetuar os respectivos pagamentos, observado o disposto no artigo 10 desta Lei;

II – Elaborar prestação de contas anual;

III – Manter os recursos depositados em conta corrente específica;

IV – Estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo;

V – Aprovar balancetes e relatórios anuais;

VI – Praticar os demais atos de gestão financeira previstas na legislação aplicável à administração pública.

Art. 8º. O Fundo de Honorários Sucumbenciais tem por objetivos o recolhimento, o rateio e a distribuição de honorários advocatícios aos servidores públicos e comissionados indicados no art. 1º desta Lei.

Art. 9º. São receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Novo Mundo/MT, abrangendo a Administração Direta:

I – os valores pagos, judicial ou administrativamente, a título de honorários advocatícios referentes à dívida ativa ajuizada, na forma da lei;

II – os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos feitos patrocinados pela Procuradoria Municipal em que seja vitorioso o Município de Novo Mundo/MT;

III – os valores advindos de levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios de sucumbência nos processos em que o Município seja parte;

IV – honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença ou convenção;

V – os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras das receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Novo Mundo/MT;

VI – o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas;

VII – doações em espécie para o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Novo Mundo/MT;

VIII – quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.

§1º. Os valores a que se refere este artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§2º. As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais não integram o percentual de receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município de Novo Mundo/ MT, previsto na Lei Orçamentária Anual.

§3º. Por se tratar de verba alimentar, não se admitirá a renúncia dos honorários sucumbenciais em caso de acordo judicial ou extrajudicial, ficando revogada qualquer disposição legal que disponha em contrário.

§4º. Os honorários pagos administrativamente serão depositados diretamente em conta especial criada para este fim específico, mediante expedição de guia de recolhimento de débitos, depósitos ou transferências bancárias.

§5º. Os honorários depositados judicialmente deverão ser destinados à conta especial que alude o parágrafo anterior.

§6º. Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer advogado público, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo de 5 (cinco) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena de multa de 100% (sem por cento) do valor levantado e demais acréscimos de juros e correções.

§7º. Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais serão aplicados exclusivamente para os fins previstos no art. 10 desta Lei.

§8º. O Saldo positivo existente no Fundo de Honorários Sucumbenciais no final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

CAPÍTULO IV

DO RATEIO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Art. 10. As receitas do Fundo serão rateadas e distribuídas entre os ocupantes dos cargos indicados no art. 1º desta Lei, até o dia 15 de cada mês, mediante a apuração das cotas individuais por meio da divisão do saldo existente em conta especialmente criada para esse fim.

§1º. O rateio de que trata o caput deste artigo se dará da seguinte forma:

I – 10% (dez inteiros por cento) do total dos honorários serão destinados ao reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e treinamento dos seus membros, e serão depositados mensalmente em conta vinculada criada especificamente para esse fim;

II – 90% (noventa inteiros por cento) serão distribuídos em partes iguais entre os titulares indicados no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§2º. A Secretaria Municipal de Administração consignará os valores dos honorários apurados na folha de pagamento dos titulares, sob a rubrica de "Honorários Advocatícios Sucumbenciais".

§3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, com cópia ao Gestor do Fundo, as cotas individuais de honorários até o dia 15 de cada mês.

§4º. A secretaria competente deverá realizar à retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do§ 1º, deste artigo, em cumprimento ao disposto pelo artigo 153, III, c/c. art. 158, I, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

§5º. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

§6º. Os valores acumulados a título de Fundo de Reserva da Procuradoria de que trata o inciso I, do §1º do art. 10 desta lei, serão utilizados, mediante requisição firmada pelo Procurador Geral, exclusivamente no pagamento de despesas relacionadas às atribuições da Procuradoria-Geral, entre as quais:

I – nas necessidades de informatização, equipamentos, instalações, alugueis de imóveis, biblioteca e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município;

II – na assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse jurídico do órgão;

III – no custeio de suas atividades de pesquisa, estudos jurídicos e intercomunicação com órgãos e entidades públicas especializadas na área do Direito;

IV – no aperfeiçoamento da capacitação profissional ou especialização de seus servidores;

V – na realização e participação em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos, pós-graduação e outros encontros de natureza jurídica.

Art. 11. A remuneração de cada beneficiário desta Lei, acrescido dos honorários advocatícios, não poderá exceder ao limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, interpretado conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 663696 e ADlNs 6053/DF e 6178/RN.

Parágrafo único. No caso de existência de valor remanescente em razão do que prevê o caput deste artigo, este valor será rateado e distribuído na forma prevista pelo art. 10, nos meses subsequentes.

Art. 12. Qualquer titular do direito tem legitimidade para fiscalizar o Fundo de Honorários Sucumbenciais, mediante solicitação escrita.

Art. 13. A Secretaria Municipal de finanças informará mensalmente, até o dia 15 de cada mês, ao Gestor os valores do fundo, os montantes individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios a cada um dos beneficiários.

Parágrafo único. Além da informação de que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue, mensalmente, o extrato bancário da conta em que são depositados os valores de que trata o ar. 9º desta lei.

Art. 14. O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Novo Mundo/MT ficará vinculado à Procuradoria Geral do Município.

Art. 15. Caberá ao Gestor do fundo regulamentar os procedimentos internos necessários à organização, estruturação, aplicação e funcionamento do fundo e aos documentos e procedimentos para a arrecadação de suas receitas.

Art. 16. O titular do direito a verba que se considerar prejudicado no rateio ou repasse de honorários, formalizará reclamação ao Gestor do fundo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Os honorários advocatícios sucumbenciais não são receitas e/ou despesas públicas, enquadrando-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme previsto pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal N° 4.320/1964.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças deve providenciar a abertura de Conta Especial de que trata o art. 10, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta lei.

Parágrafo único. Enquanto não criada a conta especial prevista no caput deste artigo, os valores devem ser depositados em conta provisória que possua finalidade similar, inclusive aqueles já depositados em contas diversas desde 16 de outubro de 2019 a título de honorários sucumbenciais.

Art. 19. É nula qualquer disposição, norma, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos titulares o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 05 de maio de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 3 de setembro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal