Data: 03/09/2025

Dispõe sobre a instalação e utilização de Sistema de Monitoramento por câmeras de vídeo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de União do Sul – MT e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e integridade física dos alunos, profissionais da educação e demais servidores que frequentam as unidades escolares;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de zelar pelo patrimônio escolar e prevenir atos de violência, vandalismo e situações que coloquem em risco a comunidade escolar;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 5º e seu inciso X, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que asseguram o direito à imagem, à privacidade e à proteção de dados pessoais, impondo regras quanto à coleta, tratamento e armazenamento de informações;

CONSIDERANDO a deliberação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a manifestação favorável do Conselho Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada a instalação de câmeras de monitoramento por vídeo nas áreas externas, corredores, pátios, acessos e salas de aula das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de União do Sul – MT.

Art. 2º. O sistema de monitoramento terá como finalidade exclusiva a segurança da comunidade escolar e a proteção do patrimônio público.

§ 1º. É vedada a utilização das imagens para avaliação pedagógica ou monitoramento individual do desempenho de alunos ou profissionais.

§ 2º. O uso das imagens para fins disciplinares somente será permitido em casos de graves violações das normas de convivência, atos de violência, vandalismo ou outros comportamentos que ofereçam risco à integridade da comunidade escolar, devendo sempre observar o Regimento Escolar e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. O acesso às imagens será restrito ao(a) Diretor(a) da unidade escolar, à Secretária Municipal de Educação e Cultura, e quando necessário, às autoridades competentes, mediante solicitação formal.

Art. 4º. As imagens captadas deverão ser armazenadas em sistema seguro, com prazo máximo de guarda de até 90 (noventa) dias, salvo em casos de investigação administrativa ou policial, quando poderão ser preservadas por período superior.

Art. 5º. A coleta, armazenamento e tratamento das imagens deverão observar integralmente os princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), especialmente os da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e prestação de contas.

Parágrafo único. As imagens serão protegidas por medidas de segurança técnicas e administrativas, como controle de acesso por senha, criptografia, registros de log de acesso e auditorias periódicas, para prevenir acessos, destruições ou alterações não autorizadas.

Art. 6º. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e quaisquer ambientes que possam expor a intimidade de alunos e profissionais.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá comunicar previamente os pais, responsáveis, professores e demais servidores sobre a instalação do sistema de monitoramento, garantindo ciência e transparência.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterá um canal de atendimento para que pais, responsáveis, alunos e profissionais da educação possam esclarecer dúvidas sobre esta Portaria e o tratamento de dados pessoais, bem como apresentar reclamações relacionadas ao sistema de monitoramento.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 03 de setembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal