Autoria: Poder Executivo Municipal.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Garças a abrir crédito adicional especial por Modalidade de Aplicação no Orçamento do Município, com base em superávit financeiro de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00, na forma em que especifica e dá outras providências.”

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por modalidade de aplicação com base no superávit financeiro, no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0007 - ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO: 20044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

Fonte de Recursos: 2.600.3110000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Valor: R$ 350.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso I, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. Com origem de recursos por superávit financeiro proveniente do repasse financeiro de Emenda Parlamentar - Transferência Especial, conforme Portaria GM/MS nº 3.603, d 19 de abril de 2024, que “Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde”.

Art. 4º - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 03 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT