ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOBRES/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - INSTITUTO SELECON.

O MUNICIPIO DE NOBRES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n – Jardim Paraná. CEP: 78.470-000 – Nobres/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal, Senhor SILVIO APARECIDO FIDELIS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº XX05785-X SSP/MT, devidamente cadastrado no CPF nº. XXX.225.939-XX, nomeado pela Portaria nº 004/2025, de 3 de Janeiro de 2025, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX | N° 4.646, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, e o INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – INSTITUTO SELECON, com sede na Rua do Senado, nº 229, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20231.005, inscrito no CNPJ nº 24.465.407/0001-52, neste ato representado pelo seu representante legal e Diretor Presidente, Senhor ROGERIO VIANNA RANGEL, brasileiro, solteiro, jornalista, Carteira de Identidade nº XX711445-X, IFP, inscrito no CPF sob o número XXX.099.507-XX, resolvem celebrar, sem ônus para o Município, o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a fim de realizar a organização da Prova de seleção por mérito e desempenho dos professores efetivos da rede para exercerem os cargos de Diretores e Coordenadores das unidades escolares municipais, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FINALIDADE

1.1 As partes pretendem explorar a oportunidade da parceria institucional, tendo em conta a expertise do INSTITUTO SELECON para a organização da Prova de seleção por mérito e desempenho dos professores efetivos da rede para exercerem os cargos de Diretores e Coordenadores das unidades de ensino municipal, vislumbrando, com isso, realizar um certame com total lisura, credibilidade e comprometimento com a legalidade exigida.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

2.1 Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, a prestação dos serviços especializados do INSTITUTO SELECON, para realização do Processo Seletivo, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para organização da Prova de seleção por mérito e desempenho dos professores efetivos da rede para exercerem os cargos de Diretores e Coordenadores das unidades de ensino municipal.

2.2 Dentre as ações a serem desempenhadas pelo INSTITUTO SELECON, incluem-se:

a) Elaboração e execução de plano de mídia para divulgação direcionada do certame em espaço curto de tempo, através de outras diversas ações de seu Departamento de Comunicação;

b) Disponibilização da estrutura, através da Direção de Concursos e Processos Seletivos- DCPS – Coordenação Pedagógica e Coordenação Operacional;

c) Disponibilidade de site eletrônico (selecon.org.br) para a inscrição gratuita e plataforma virtual para o envio de títulos pelos eventuais candidatos;

d) Disponibilização de Banca de Avaliação composta por equipe de profissionais habilitados e gabaritados para avaliação de currículos/títulos;

e) Realização do processo de todo o certame, através do Departamento de Tecnologia da Informação do Instituto Selecon;

f) Disponibilização de central de atendimento telefônico e virtual, para esclarecimentos de dúvidas e prestação de informações aos eventuais candidatos;

g) Realização da análise e julgamento dos recursos em todas as fases, conforme estabelecido no edital;

h) Divulgação dos resultados preliminar e final com os candidatos aprovados;

i) Assessoria Administrativa e Jurídica, antes, durante e após o certame, em relação à elaboração de editais, documentos, comunicados e eventuais demandas jurídicas que venham a surgir relacionadas à execução do certame.

2.3 A especificação pormenorizada das ações acima, bem como o cronograma de execução, estarão detalhados no Plano de Trabalho, que estará especificado no Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 O presente instrumento entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com eficácia condicionada à sua publicação no Diário Oficial em Mato Grosso, cuja vigência será de acordo com o expresso no Plano de Trabalho constante, que estará especificado no Edital.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS CUSTOS

4.1 Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, nem este instrumento envolve qualquer pagamento entre as partes, seja a que título for, de uma à outra, em razão das atividades desenvolvidas em decorrência deste Instrumento.

4.2 Cada parte concorda em arcar com seu próprio custo de participação neste Acordo de Cooperação Técnica, não resultando em cobrança a nenhuma das partes.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Constituem obrigações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) A responsabilidade pela condução do rito processual inerente às formalidades legais para realização do Processo de Seleção por mérito e desempenho entre os professores efetivos para os cargos de Diretores e Coordenadores;

b) fornecer ao INSTITUTO SELECON os documentos, informações e demais elementos necessários e pertinentes à execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, prestando os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

c) realizar a convocação dos aprovados, para a devida nomeação aos cargos de diretor e coordenador, de acordo com a inscrição de cada candidato e mediante interesse e conveniência da Administração Pública;

d) receber e analisar a documentação física dos candidatos convocados;

e) fiscalizar e acompanhar a execução deste Instrumento;

f) notificar o INSTITUTO SELECON, se detectadas irregularidades na execução do objeto;

g) fornecer somente informações verdadeiras, claras, precisas e legítimas para os fins deste instrumento, respondendo por qualquer informação falsa ou incorreta que vier a declarar ao INSTITUTO SELECON e pelos prejuízos daí resultantes.

h) entregar ao INSTITUTO SELECON o Atestado de Capacidade Técnica, após a conclusão da execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO SELECON

6.1 Constituem obrigações do INSTITUTO SELECON:

a) conduzir os serviços de acordo com as ações especificadas no Plano de Trabalho;

b) obedecer aos prazos estipulados no cronograma apresentado no Plano de Trabalho, que comporá o Edital do certame;

c) prover os serviços acordados com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho, assumindo todos os ônus e despesas relativos ao pessoal alocado para a prestação dos serviços;

d) comunicar à SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA, por escrito e tão logo constatado qualquer problema ou anormalidade que prejudique ou impossibilite a execução de qualquer obrigação do acordo, para a adoção das providências cabíveis;

e) responder pelos serviços que executar, na forma da legislação aplicável;

f) comunicar à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de toda e qualquer alteração de seus dados cadastrais, para atualização;

g) estruturar-se de modo compatível e prover toda a infraestrutura necessária à prestação dos serviços previstos neste acordo de cooperação técnica;

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES

7.1 Quaisquer alterações a este Acordo de Cooperação Técnica deverão ser feitas por escrito e acordadas por ambas as partes, por meio de TERMO ADITIVO.

CLAÚSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

8.1 Caberá ao MUNICIPIO DE NOBRES, por meio da Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo, a ser instituída, fiscalizar e acompanhar a execução do acordo, no intuito de que seja garantida a fiel execução do objeto acordado, fazendo cumprir todas as disposições da legislação em vigor e do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA: DA RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO SELECON

9.1 O INSTITUTO SELECON será responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do acordo, podendo o MUNICIPIO DE NOBRES, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

10.1 O atraso injustificado do cronograma do certame, por culpa exclusiva do INSTITUTO SELECON, garantida a defesa prévia, poderá acarretar o não fornecimento pelo Municipio do Atestado de Capacidade Técnica comprobatório da regular prestação dos serviços.

10.2 O atraso no cronograma do certame ocasionado por culpa exclusiva ou participativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura não recairá sob a responsabilidade do INSTITUTO SELECON.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Em caso de conflito entre as previsões específicas deste instrumento e as disposições não cogentes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais normas pertinentes aplicáveis à sua execução, prevalecerá o disposto neste Acordo de Cooperação Técnica.

11.2 As Partes declaram estar cientes de que a assinatura deste Acordo de Cooperação Técnica indica que têm pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.

11.3 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

11.4 Para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: FORO

12.1 O foro da Comarca de Nobres-MT será competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E por estarem às partes de pleno e comum acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Nobres, 03 de setembro de 2025.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES - MT

SILVIO APARECIDO FIDELIS

CPF/MF: XXX.225.939-XX

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INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – INSTITUTO SELECON

Rogério Vianna Rangel

 CPF/MF: XXX.099.507-XX

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Testemunhas:

Nome: 

Nome:

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO A SER EXECUTADO PELO INSTITUTO SELECON

COM ATIVIDAES A SEREM REALIZADAS, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO/DIVULGAÇÃO

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	PRAZOS	Local de execução/divulgação
Assessoria para a elaboração do edital	48h após a assinatura do ACT	DIVERSOS
Publicação do Edital/ Secretaria Municipal de Educação e Cultura	xxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br e Diário Oficial de RR
Período de inscrição dos candidatos	xxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Data final para envio de laudo de candidato PCD	xxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Resultado Preliminar dos Candidatos PCD	xxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Recurso ao Resultado Preliminar de Candidatos PCD	xxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Resultado Final dos Candidatos PCD e Resultado Preliminar da Homologação das Inscrições	xxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Recurso ao Resultado Preliminar da Homologação das Inscrições	xxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar da Homologação das Inscrições, Resultado Final da Homologação das Inscrições e Convocação para entrega de Títulos	xxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Envio dos Títulos pelos candidatos convocados	xxxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Análise dos títulos pela Banca Selecon	xxxxxxxxxxxxxx
Resultado Preliminar da análise de títulos e do Processo Seletivo	xxxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Recurso ao Resultado Preliminar da Análise de Títulos e do Processo Seletivo	xxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br
Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar da Análise de Títulos e do Processo Seletivo e Resultado Final do Processo Seletivo	xxxxxxxxxxxxxx	www.selecon.org.br e Diário Oficial de RR
Prazo para convocação dos aprovados e contratação	xxxxxxx	Secretaria Municipal de Educação e Cultura