DECRETO Nº 609 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.332, de 23 de dezembro de 2024 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 29.545, de 02 de setembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 – SANEAMENTO URBANO |
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Programa: |
1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
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Proj/Atividade |
2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
93.835,23 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação.
REDUÇÃO (-)
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 – SANEAMENTO URBANO |
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Programa: |
1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
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Proj/Atividade |
2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
75.000,00 |
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Proj/Atividade |
2150 – MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
18.835,23 |
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de setembro de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres