SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL COM A IGREJA EVANGÉLICA NOVA ALIANÇA DE MATUPÁ, IGREJA APOSTÓLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NAÇÃO DO AVIVAMENTO, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA OPORTUNIDADE IGREJA PENTECOSTAL FILADÉLFIA, PRESBITÉRIO CENTRO SUL, IGREJA EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO VITORIA EM CRISTO, E IGREJA BATISTA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matupá/MT autorizado a realizar Cessão de Uso Gratuito de Imóvel a Igreja Evangélica Nova Aliança de Matupá, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 58.716.524/0001-63, estabelecida na Rua 15, nº. 4.613, Bairro Cidade Alta, Município de Matupá/MT, Igreja Apostólica Assembleia de Deus Nação do Avivamento, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 30.456.911/0001-99, estabelecida na Rua 09, nº. 273, Bairro Jardim das Flores, Município de Matupá/MT, Igreja Assembleia de Deus Nova Oportunidade, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 30.429.995/0001-71, estabelecida na Rua 07, nº. 13, Bairro Jardim da Flores, Município de Matupá/MT, Igreja Pentecostal Filadélfia, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 15.281.110/0001-46, estabelecida na Linha 01, Gleba Padovani, Município de Matupá/MT, Presbitério Centro Sul, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 10.760.962/0001-00, estabelecida na Rua 09, nº. 279, Bairro União, Município de Matupá/MT, Igreja Evangélica Casa de Oração Vitoria em Cristo, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 31.402.610/0001-45, estabelecida na Rua 03, nº. 152, Bairro ZH3, Município de Matupá/MT e Igreja Batista da Paz, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 12.123.683/0009-00, estabelecida na Rua 13, nº. 4. 218, Bairro Cidade Alta, Município de Matupá/MT, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Primeiro. As áreas de que tratam esta Cessão de Uso Gratuito de Imóvel são as descritas nas matrículas nsº. 7.868, 7.920, 7.747, 7.818, 7.892, 7.823 e 7.837, do Cartório do 1º Ofício de Matupá/MT, conforme planta individual do lote - Anexo I, sendo elas:

I. Lote 13 - Quadra 19 - Bairro ZP-002 - Igreja Evangélica Nova Aliança de Matupá;

II. Lote 14 - Quadra 21 - Bairro ZP-002 - Igreja Apostólica Assembleia de Deus Nação do Avivamento;

III. Lote 40 - Quadra 01 - Bairro ZP-002 - Igreja Assembleia de Deus Nova Oportunidade;

IV. Lote 04 - Quadra 17 - Bairro ZP-002 - Igreja Pentecostal Filadélfia;

V. Lote 09 - Quadra 20 - Bairro ZP-002 - Presbitério Centro Sul;

VI. Lote 09 - Quadra 17 - Bairro ZP-002 - Igreja Evangélica Casa de Oração Vitoria em Cristo;

VII. Lote 30 - Quadra 01 - Bairro ZP-002 - Igreja Batista da Paz.

Parágrafo Segundo. Os imóveis descritos no parágrafo primeiro destinam-se ao uso das instalações das igrejas relacionadas no caput deste artigo.

Art. 2º. A cessionária poderá realizar edificações no imóvel mediante, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º. A presente cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

§ 1º. Em caso de interesse público justificado a cessionária deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§ 2º. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§ 3º. Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 4º. Para receber a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I. Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;

II. Apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do Art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º. Fica expressamente vedado a cessionária:

I. Transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II. Utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

III. Usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias, ou qualquer outra que não seja para atividades religiosa;

IV. Colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária;

V. Mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do CEDENTE.

Art. 6º. A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do CEDENTE, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo a cessionária providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

Art. 8º. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, Anexo II, observados os princípios que regem a administração pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar obrigatoriamente no termo:

a) as características e condições do imóvel;

b) a localização e sua matrícula;

c) destinação e finalidade;

d) prazo e condições de extinção;

Art. 9º. Fazem parte desta Lei os Anexo I e II.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos três dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal