SÚMULA:  “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RECORDANDO A QUERÊNCIA DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder em nome do Município de Matupá/MT, a cessão, em COMODATO, de um Imóvel público com o CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RECORDANDO A QUERÊNCIA DE MATUPÁ inscrita no CNPJ sob nº. 17.144.639/0001-43.

Art. 2º. O imóvel, objeto do comodato de que trata o artigo anterior, constitui-se de uma fração de 20.138,33 m² (vinte mil cento e trinta e oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), sendo 12.367,79 m² (doze mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) área útil e 7.770,47 m² (sete mil setecentos e setenta metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) de área de preservação permanente, da área total de  587.005 m² (quinhentos e oitenta e sete mil e cinco metros quadrados), situado no Setor ZR-002, aos fundos do Parque de Exposições de Matupá, sob a Matrícula nº. 3.737, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Matupá - Registro de Imóveis.

§ 1º. A fração de 20.138,33 m² (vinte mil cento e trinta e oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados) a que se refere o caput deste artigo corresponde às seguintes coordenadas e confrontações:

De	Azimute	Dist. (m)	Confrontante	Para	Coord. Este (m)	Coord. Norte (m)
MP-1	119°40’21”	100,40	Avenida Aeroporto	M-2	724.692,7230	8.873.601,3990
M-2	214°49’45”	205,27	Parque de Exposições do Município de Matupá (Matrícula 3.737)	M-3	724.575,4870	8.873.432,9010
M-3	304°06’17”	100,01		M-4	724.492,6760	8.873.488,9780
M-4	34°49’59”	197,51		MP-1	724.605,4920	8.873.651,0990

§ 2º. A área em comodato destina-se exclusivamente à construção da sede própria do CTG, espaço destinado à realização de atividade culturais, artísticas, educacionais e sociais voltadas à preservação das tradições gaúchas e ao fortalecimento da cultura regional.

Art. 3º. O Comodato de que trata o artigo 1º desta Lei, será firmado por um período de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Comodato.

Parágrafo Único. O prazo de Comodato de que trata a presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos, expedindo o competente termo aditivo, sendo conveniente para a Administração Pública do Município de Matupá/MT.

Art. 4º. O CTG - Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá, na qualidade de entidade comodatária, deverá iniciar a construção de sua sede social no prazo máximo de 12 (doze) meses e concluí-la, estando em pleno funcionamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ambos os prazos contados a partir da assinatura do Termo de Cessão em Comodato.

§ 1º. O Termo de Cessão em Comodato deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de rescisão contratual automática na hipótese de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput deste artigo ou de inobservância das condições previstas para execução do projeto referido no art. 2º desta Lei.

§ 2º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder maquinários e equipamentos, bem como a prestar serviços técnicos e operacionais em apoio à construção da sede social do CTG - Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá.

Art. 5º. O Comodatário será responsável por providenciar junto aos Órgãos competentes a obtenção das licenças necessárias correspondentes à área em questão, devendo primar pela observância e cumprimento das normas estabelecidas para a finalidade a que se propõe este instrumento.

Parágrafo Único. O Comodatário será único e exclusivo responsável pelas taxas, impostos, ou qualquer outro tipo de ônus que recaia sobre os imóveis objeto deste comodato, ou sobre as atividades a serem desempenhadas pelo Comodatário.

Art. 6º. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem tomado em comodato do Município de Matupá/MT.

Art. 7º. Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do Imóvel, segundo a finalidade prevista no artigo 2º desta Lei, o Município poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário

Parágrafo Único. O Comodato cessará, de pleno direito, na hipótese modificação e/ou cessação das atividades da Comodatária naquele local.

Art. 8º. O bem público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

Parágrafo Único. O CTG - Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá é responsável pela preservação da Área de Preservação Permanente - APP de que trata o art. 2º desta Lei, podendo usufruir da mesma desde que respeitadas rigorosamente as disposições da legislação ambiental de regência e mediante autorização prévia do órgão ambiental competente.

Art. 9º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Parágrafo Único. Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 12. A minuta do Termo de Comodato de Imóvel Público deverá ser adequada aos termos dispostos nesta Lei.

Parágrafo Único. O município de Matupá/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, averbará o presente Termo de Comodato na matrícula do imóvel.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos três dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

Anexo I

MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE URBANO

IMÓVEL: FRAÇÃO DE 20.138,33 M² SETOR ZR-002, AOS FUNDOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE MATUPÁ

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ

CNPJ: 24.772.188/0001-54

MUNICÍPIO: MATUPÁ/MT

MATRÍCULA: 3.737.

ÁREA ATINGIDA: 20.138,33 m²

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

De	Azimute	Dist. (m)	Confrontante	Para	Coord. Este (m)	Coord. Norte (m)
MP-1	119°40’21”	100,40	Avenida Aeroporto	M-2	724.692,7230	8.873.601,3990
M-2	214°49’45”	205,27	Parque de Exposições do Município de Matupá (Matrícula 3.737)	M-3	724.575,4870	8.873.432,9010
M-3	304°06’17”	100,01		M-4	724.492,6760	8.873.488,9780
M-4	34°49’59”	197,51		MP-1	724.605,4920	8.873.651,0990