PORTARIA N.º 015/2025

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Aparecido Alves de Oliveira”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Aparecido Alves de Oliveira, portador do RG n.º 10*****-7 SESP/MT, inscrito no CPF-MF n.º 580.***.***-04, efetivo no cargo de Braçal, Nível “05”, Grau “E”, contando com um total de 8.243 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025-09-00001-PRE a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 02/09/2025, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga - MT, 04 de setembro de 2025

 

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

DIRETOR EXECUTIVO PREVIARA

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL