Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato Nº 17/2025.

CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o Nº 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.427.361/0001-44.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06/04/2005; no art. 13 do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17/01/2007; no art. 75, XI da Lei Federal nº 14.133/2021; no Estatuto Social do CONSÓRCIO, Lei Municipal nº 419/1997 de 26/09/1997 e nos demais normativos pertinentes à matéria.

OBJETO: CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2025.

FUNDAMENTO: Com base na Lei Federal nº. 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento nº. 002, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$370.697,27 Órgão: Secretaria de Saúde Unidade: Part. em Consórcio Púb. de Saúde Elemento de despesa: 3.3.71.70 Fonte de recurso: 1500 Código Reduzido: 475

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$370.697,27 Órgão: Secretaria de Saúde Unidade: Participação em Consórcio Púb. de Saúde Elemento de despesa: 3.3.71.70 Fonte de recurso:1621 Código Reduzido: 477

Água Boa–MT, 08 de Agosto de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal