AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$330.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Verde, Estado de Mato Grosso no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) conforme Lei Federal nº. 4.320/64, artigo 43 e Lei Municipal Orçamentária Anual nº. 3.111/2024, Artigo 6º, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA........................................................................................................................R$320.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.............................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Artigo 2º. Os recursos para servir de cobertura ao Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior decorrerão de anulação parcial do orçamento da despesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, na forma do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, junto aos seguintes elementos de despesa:

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 10001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................................................... R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...................................................................................................................................... R$120.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................................................ R$40.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO.................................................................................................................. R$120.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL