Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS (2025) – para atender as demandas do Município. 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo, permanente e controlador da política de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Ata nº 09/2025, deliberou sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD – SUAS (2025) – para atender as demandas do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD – SUAS (2025) – para atender as demandas do Município de Castanheira – MT, conforme planejamento aprovado em reunião no dia nos termos da Ata nº 09/2025, que desta Resolução passa a fazer parte para todos os efeitos.

Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 04 de setembro de 2025.

Luana de Oliveira Neneve

Presidente do CMAS