TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 085/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 004/2023.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2023.

 

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 085/2023 ORIGINADO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 004/2023 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2023 REFERENTE A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TSD E DRENAGEM SUPERFICIAL, CALÇADA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS, NOS TRECHOS: AV. CERRO LARGO, AV. NOVO HAMBURGO, RUA ADOLFO S. WILKE, RUA VITÓRIA, RUA RUDY GILBERTO WATHIER, AV. SÃO LEOPOLDO, AV. IJUÍ E AV. GIRUÁ. COORDENADA RUA PRINCIPAL: AV. NOVO HAMBURGO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, REFERENTE CONVÊNIO Nº 2249/2022 - SINFRA. QUE CELEBRAM ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA BKP CONSTRUTORA LTDA.

1.1 O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU portador do RG nº. 117xxx1-7 e CPF n. º 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

1.2. BKP CONSTRUTORA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n°. 16.939.495/0001-59, estabelecida no Município de Cuiabá, na Rua Alisios (Jd Bom Clima), nº. 332, Bairro Despraiado, CEP: 78.048-226, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) Sr. Fernando Augusto Carvalho Junior, brasileiro(a), portador do CPF nº. 024.848.xxx-39 e RG nº. 1605xxx-1 SSP/MT doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo da alteração do valor global sob as seguintes cláusulas e condições

 DA FINALIDADE:                                                                                                                                        

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 085/2023, conforme relatório do engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula, acrescentando R$ 593.500,84 (Quinhentos E Noventa E Três Mil E Quinhentos Reais E Oitenta E Quatro Centavos) ao valor global, passando o mesmo de R$ 3.769.111,76 (Três Milhões Setecentos E Sessenta E Nove Mil Cento E Onze Reais E Setenta E Seis Centavos), para R$ 4.362.612,60 (Quatro Milhões Trezentos E Sessenta E Dois Mil Seiscentos E Doze Reais E Sessenta Centavos).

 DO FUNDAMENTO LEGAL                                                                                                                         

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

 CLÁUSULA PRIMEIRA                                                                                                                                

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO com a acréscimo de R$ 593.500,84 (Quinhentos E Noventa E Três Mil E Quinhentos Reais E Oitenta E Quatro Centavos), ao valor global.

 CLAUSULA TERCEIRA                                                                                                                               

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, passa a ter a seguinte redação:

3.1. Dá-se a este contrato o valor total de R$ 4.362.612,60 (Quatro Milhões Trezentos E Sessenta E Dois Mil Seiscentos E Doze Reais E Sessenta Centavos).

 CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO                                                                                                   

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

 CLAUSULA QUINTA – DO FORO                                                                                                                

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                                                                       

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2023, junto a planilha e justificativa tecnica, enviado pelo Engenheiro Civil: Sr. Ramon Abraão de Paula.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 04 de setembro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Bkp Construtora Ltda CNPJ Sob n°. 16.939.495/0001-59 CONTRATADA

Nattasha Victória dos Santos

CPF 703.xxx.801-23

TESTEMUNHA Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.xxx.971-40

TESTEMUNHA