DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.082, DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput, do artigo 19, da Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão de caráter permanente, deliberativo, normativo e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a paridade entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.”

Art. 2º. Fica alterado o §1º, do artigo 19, Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º. A representação governamental será composta por 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 3º. Ficam alterados o §2º e os incisos I a III do art. 19 da Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, os quais passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o inciso IV do referido artigo:

“§2º. A representação da sociedade civil será composta por 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I - 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social;

II - 01 (um) representante de trabalhadores do SUAS

III - 01 (um) representante de usuários ou organizações de usuários da

assistência social.;

Art. 4º. Fica alterado o §3º, do artigo 19, Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, mediante processo democrático e público, organizado e conduzido pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, observado o prazo mínimo de trinta dias antes do término dos respectivos mandatos vigentes.”

Art. 5º. Fica alterado o §4º, do artigo 19, Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.”

Art. 6º. Fica alterado o §5º, do artigo 19, Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5º. Deve-se observar, ao término de cada mandato de 02 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.”

Art. 7º. Fica alterado o §6º, do artigo 19, Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§6º. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social.

I - Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

II - Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como de representação do Poder Público, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.”

Art. 8º. Fica acrescido o §9º ao artigo 19, Lei Municipal nº. 3.082, de 11 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§9º. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.”

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, bem como todas as alterações e acréscimos promovidos pela Lei Municipal nº 3.134, de 18 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS