Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Funcional: 27.811.0047-1.102 INCENTIVAR A MINI MARATONA DA INDEPENDÊNCIA

3.3.90.41 - 1501 - CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00

Total da Suplementação R$ 100.000,00

Artigo 2º - Constitui recurso ao crédito pelo artigo 1º, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

RESERVA DE CONTINGENCIA

Unidade: 99.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Funcional: 99.999.9999-9.999

9.9.99.99 - 1501 - A CLASSIFICAR OU RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00

Total da Anulação R$ 100.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1847/2024 de 10 de dezembro de 2024 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1645/2021 de 28 Dezembro de 2021.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 04 de setembro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal