"Instaura Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), designa comissão processante e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Parecer Jurídico nº 158/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que recomenda a apuração de supostas irregularidades e falhas no Contrato Administrativo nº 27/2023, oriundo do Processo Licitatório 16/2023 realizado na modalidade Concorrência Pública nº 01/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nos termos do art. 77, 78, 86, 87 incisos II, III e IV e §3º da Lei 8.666/93 para apurar supostas irregularidades e falhas na execução do Contrato Administrativo nº 27/2023, em face da empresa Construtora Las Casas Aliança Ltda., devendo ser assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 2º. Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, a comporem a Comissão Processante:

I - Greisival Pereira da Silva – Professor;

II - Ailson da Silva Santos – Pedreiro (Auxiliar Administrativo);

III - Cristiane Bóbbo – Agente Administrativo;

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 05 de setembro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal