“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências. ”

ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 513.386,04 (quinhentos e treze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0004.2055 – MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA

3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................R$ 161.471,84

Fonte 1.1.500.1002 - 110.000 – Recursos Próprios

10.302.0002.2082– MANUTENÇAO DAS AÇOES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................R$ 351.914,20

Fonte 1.1.500.1002 - 110.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 1028/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2025 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei, bem como a utilização dos recursos de rendimento de aplicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 04 de setembro de 2025.

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal