Procedimento Administrativo: 5.774/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa MANY – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 54.566.285/0001-51, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

A empresa MANY – Comércio, Importação e Exportação Ltda interpôs recurso administrativo, com base na Lei nº 14.133/2021, contra a decisão que a inabilitou por suposta não apresentação do Anexo VIII, conforme exigido no edital. Sustenta que o recurso é cabível e tempestivo, e requer a concessão de efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano à Administração. Afirma ter participado regularmente do certame e apresentado toda a documentação de habilitação, incluindo declaração unificada com os compromissos previstos no Anexo VIII, sendo qualquer divergência uma falha meramente formal e sanável por meio de diligência. Destaca que outros licitantes tiveram a oportunidade de corrigir documentos, demonstrando a adoção de um procedimento saneador. Argumenta que o Anexo VIII tem caráter instrumental e não se trata de documento comprobatório de qualificação técnica ou regularidade, reforçando a possibilidade de correção. Invoca o princípio do formalismo moderado e jurisprudência do TCU e do TCE-MT, que reconhecem o dever de diligência para sanar falhas formais. Por fim, defende que a Administração deve harmonizar a vinculação ao edital com os princípios da eficiência, isonomia e vantajosidade, e que a conduta adotada no certame deve ser isonômica, considerando que outros concorrentes puderam atualizar documentos posteriormente. Assim, requer o provimento do recurso, a suspensão dos efeitos da inabilitação e a reabilitação da empresa no certame.

2. DOS PEDIDOS

“1. Conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão de inabilitação da Recorrente;

2. Subsidiariamente, que seja determinada a diligência saneadora com prazo de 2 dias úteis para apresentação/adequação da Declaração de Disponibilidade e Substituição de Item;

3. Concessão de efeito suspensivo até o julgamento deste recurso. ”

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Após análise do recurso interposto pela empresa acima identificada, cumpre informar que não assiste razão à recorrente, motivo pelo qual o recurso não será acolhido, pelos fundamentos a seguir expostos.

A recorrente foi inabilitada em razão da não apresentação do Anexo VIII – Declaração de Disponibilidade e Substituição de Item, exigido expressamente no edital. A empresa alega que teria apresentado uma "declaração unificada" contendo os compromissos exigidos, entretanto, conforme verificado na documentação entregue, a referida declaração não contempla o conteúdo previsto no Anexo VIII, caracterizando, portanto, ausência documental, e não mera falha formal passível de correção por diligência.

Importante destacar que o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 é claro ao dispor que, após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no mesmo artigo. No presente caso, o pedido de novo prazo para apresentar documento que deveria constar obrigatoriamente no envelope de habilitação não se enquadra nas exceções legais, configurando tentativa indevida de suprir uma omissão do licitante, o que contraria os princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

Quanto à alegação da recorrente de que outras empresas tiveram oportunidade de atualizar documentos, esclarece-se que, no caso citado, foi permitida a atualização da Certidão de Regularidade do FGTS, cujo prazo de validade expirou após a data de apresentação das propostas (21/08/2025), mas antes da abertura dos envelopes de habilitação (26/08/2025). Tal procedimento está amparado no inciso II do art. 64 da Lei 14.133/2021, que permite a atualização de documentos cuja validade expire no curso da licitação. Trata-se, portanto, de situação distinta da analisada, e que não pode ser equiparada à ausência de documento obrigatório no momento da entrega.

“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.” (Grifei)

Ressalta-se, ainda, que as alegações da recorrente, ao buscar equiparar sua situação à de outros licitantes, demonstram tentativa de distorcer os fatos ocorridos na sessão, cujos registros constam devidamente em ata, contrariando o efetivo andamento do certame.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de inabilitação da empresa MANY – Comércio, Importação e Exportação Ltda., com base na ausência do Anexo VIII, em desacordo com as exigências do edital e da legislação vigente.

Colniza/MT, 04 de setembro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025