Estabelece equipe, datas de audiências públicas e condução de elaboração do PPA participativo 2026-2029 do município de Terra Nova do Norte e dá outras providências.

Pascoal Alberton, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e atendendo em especial ao art. 165, § 2º da Constituição Federal:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para conduzir os trabalhos de ELABORAÇÃO DO PPA PARTICIPATIVO 2026-2029 no município de Terra Nova do Norte, os representantes de cada Secretaria, conforme segue:

Secretaria Municipal de Fazenda

Raul Augustinho Loureiro de Moraes

Paula Wyara Vicente da Silva

Luciano de Abreu

Secretaria Municipal de Educação

Reginaldo Marcolan

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Valdir Rosa dos Santos

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Jeancarlo Martins

Secretaria Municipal de Saúde

Rafael Souza Barros

Fabiana Gracielle Couto Rosseto

Secretaria Municipal de Assistência Social

Aleticia Paula Souza Buffon

Clarinda Gastaldi

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Aline Katiuscia da Silva Barranco

Secretaria Municipal de Governo

Valter Kuhn

Procuradoria Jurídica Hellen Mariane Moraes dos Santos

Parágrafo único. A equipe de apoio responsável pela condução, formalização e andamento dos trabalhos, será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, e apoio da assessoria terceirizada.

Art. 2º A equipe nomeada terá como atribuições principais:

I - orientar as unidades administrativas quanto ao preenchimento dos formulários e elaboração dos programas;

II - fazer consulta a população em geral, associação de moradores, sindicatos, igrejas, entidades sociais, associações, sobre sugestões passíveis de serem introduzidas no PPA;

III - analisar as propostas de programas setoriais encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias, com vistas a validação dos programas;

IV - consolidar os dados do PPA;

V - apresentar a proposta de PPA em Audiências Públicas, que serão realizadas de modo presencial e transmitidas virtualmente, conforme calendário com datas a serem previamente divulgadas.

VI - elaborar o projeto de lei e respectivos anexos para ser encaminhado à Câmara Municipal, de acordo com as instruções contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal (Instrução Normativa) que dispõe sobre o assunto.

VII - acompanhar a tramitação do projeto de lei do PPA.

Art. 3º A equipe obedecerá às datas estabelecidas no Cronograma de Planejamento do PPA 2026-2029, que fará parte deste Decreto como Anexo I.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte-MT, em 02 de Setembro de 205.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

ANEXO I

Cronograma de trabalho para a elaboração do Plano Plurianual

02/09/2025 – Definição dos nomes dos técnicos das diversas Secretarias, que participarão de todo o processo de elaboração do PPA e metodologia de elaboração do mesmo.

05.09.2025– treinamento para os secretários e técnicos de todas as secretarias sobre como elaborar o Plano, entrega de formulários com base de dados anterior e instruções para preenchimento do ano de 2026 a 2029.

Até 10.09.2025 – entrega dos formulários solicitados em 05.09.2025 na Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente preenchidos pelas Secretarias no e protocolado em meio físico.

De 05.09.2025 a 20.09.2025 – discussão com a população e sociedade civil organizada, mediante audiências presenciais (convites limitados) sobre o PPA, a ser realizadas através de temáticas.

De 05/09/2025 a 15/09/2025 – digitação e preenchimento pela equipe da Secretaria Municipal de Fazenda dos dados entregues pelas Secretarias e de acordo com propostas da população sugeridas e consultas no site.

De 15/09/2025 a 17/09/2025 – Reavaliação dos programas, metas e ações propostas pela sociedade com as estabelecidas pela equipe interna das Secretarias em reuniões individuais/coletivas com cada equipe.

Até 19.09.2025– último prazo para a Equipe de Planejamento consolidar os dados do PPA. Até 19.09.2025 – apresentação da proposta de PPA em audiência Pública final

Até 22.09.2025– último dia para a Equipe de Planejamento encaminhar o Projeto de Lei PPA 2026-2029 à Câmara Municipal.