Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Nova Bandeirantes/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Nova Bandeirantes/MT, em reunião extraordinária, realizada no dia 02 de setembro de 2025, no uso de suas atribuições que lhe serão conferidas pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações, pela Lei Municipal nº 1654/2025, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações por meio da Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 6.307/2007 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), e estabelece as seguranças afiançadas pelo SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022 que institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 039 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do CEAS/MT nº 07 de 01 de agosto de 2023 que dispõe sobre a, concessão e cofinanciamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1654/2025 de 23 de abril de 2025, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

CONSIDERANDO as Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018.

RESOLVE:

Art.1º Regulamentar critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no município de Nova Bandeirantes no âmbito da Política de Assistência Social.

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - LOAS, e suas alterações.

Art. 3º Considera-se, para os fins desta Resolução:

I - Benefícios: provisões prestadas em forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços;

I - Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;

III - Inseguranças de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e por isso requer atenção imediata;

IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;

V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

Art. 4º As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais é aquela que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Art. 5º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS, 2012:

I - Acolhida;

II - Renda;

III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;

IV - Desenvolvimento de autonomia;

V - Apoio e auxílio.

Art. 6º As provisões previstas na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, em função de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública serão garantidas às famílias e/ou pessoas através dos benefícios eventuais, uma vez que podem caracterizar inseguranças sociais.

Art. 7º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - Não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;

IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e de defesa de seus direitos;

VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;

VII - Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII - Ampla divulgação dos critérios para sua concessão;

IX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.

Capítulo II

DA GESTÃO E DA CONCESSÃO

Art. 8º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

Art. 9º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços, de acordo com a modalidade prevista nesta Resolução.

§1º O benefício eventual pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.

§2º Recomenda-se que a oferta de benefícios eventuais seja realizada na forma de pecúnia (transferência bancária, depósito, cheque, cartão, voucher, dentre outros), de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as famílias e, ou indivíduos.

Art. 10º A concessão dos benefícios eventuais será realizada mediante parecer técnico emitido por profissional de nível superior integrante da equipe de referência do SUAS, o qual será responsável por analisar, fundamentar e decidir sobre o pedido, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O parecer técnico deverá ser elaborado em qualquer hipótese, seja a decisão favorável ou desfavorável ao requerente, devendo conter identificação do solicitante, descrição sucinta da situação apresentada, análise social e socioeconômica, fundamentação legal e conclusão, devidamente assinada pelo profissional responsável.

Art. 11 É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie às famílias e, ou indivíduos.

Parágrafo único. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

Art. 12 O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. (Obs.: Não é uma condicionalidade excludente).

§ 1º Caso o (a) beneficiário (a) não esteja inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sua inclusão deverá ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais, caso o mesmo tenha o perfil estabelecido pelas normativas do programa.

Art. 13 A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Art. 14 Os profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão de benefícios eventuais.

Parágrafo Único. Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar de que trata o caput é definido como um conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações sejam elas familiares ou comunitárias.

Capítulo III

DA DOCUMENTAÇÃO GERAL

Art. 15 Para acesso aos benefícios eventuais, de modo geral, são necessários a apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento de Identificação: RG e CPF;

II - Comprovante de endereço atualizado;

a) São considerados comprovantes de endereço: conta de água, de luz, de telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outras formas previstas em lei.

III - Comprovante de renda familiar.

IV - Folha de resumo do CAD ÚNICO.

§ 1º Para o benefício natalidade, além de atender ao disposto nos itens I, II, III e IV, o solicitante deverá apresentar certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento ou um atestado médico que comprove o tempo gestacional, que não deve ser inferior a 32 semanas, se o benefício for solicitado antes do nascimento. No caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito.

§ 2º Para o auxílio funeral, além de atender ao disposto nos itens I, II, III e IV, o solicitante deverá apresentar o registro de óbito, o comprovante das despesas com o funeral emitido por empresa licitada ou em conformidade com o processo licitatório responsável pelo serviço e uma declaração de que não possui convênio ou plano funerário.

§ 3º Para o benefício prestado em razão de vulnerabilidade temporária, na forma de auxílio da documentação e/ou foto, além de atender ao disposto nos itens I, II, III e IV, o solicitante deverá apresentar um boletim de ocorrência que informe perdas e danos da documentação original.

§ 4º Da prestação do benefício eventual por situação de calamidade pública, além de atender ao disposto nos itens I, II, III e IV, o solicitante deverá apresentar comprovação do dano causado por meio de levantamento ou informações fornecidas pela Defesa Civil municipal e/ou estadual.

§ 5º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, sendo necessário que o cidadão apresente boletim de ocorrência por perda ou dano documental, devendo a equipe técnica de referência do SUAS, dentro de suas competências, adotar as medidas necessárias para garantir o acesso do indivíduo e de sua família à documentação civil e demais registros necessários para o pleno exercício da cidadania, além de fornecer as orientações pertinentes.

§ 6º No caso de pessoas em situação de rua, bem como usuários da Assistência Social que em passagem pelo município de Nova Bandeirantes/MT, sem referência familiar, dispensa-se o disposto nos itens II, III e IV.

§ 7º No caso de concessão de benefício em forma de pecúnia, o solicitante deverá ser o titular da conta e apresentar os dados bancários.

Capitulo IV

DOS CRITÉRIOS E PRAZOS

Art. 16 A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após uma escuta ativa e a identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:

I - Residência fixa ou temporária no município;

II - Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e ou;

III - Riscos, perdas ou danos circunstanciais;

IV - Ter, no mínimo, 0 anos de idade (Nascituro);

V - Apresentar documento oficial com foto (RG, CPF, Carteira de Trabalho, CNH, Reservista);

§ 1º O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica, podendo o técnico de nível superior responsável pelo atendimento utilizar informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial e do Cadastro Único.

§ 2º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e vítimas de calamidades públicas e de emergências.

§ 3º Os benefícios de transferência de renda federal modalidade “Bolsa Família” e o Benefício de Prestação Continuada – BPC, não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

§ 4º Em casos excepcionais, mediante avaliação técnica, o benefício poderá ser concedido para pessoas não cadastradas, desde que demonstradas a situação de risco social.

I - Nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de indivíduos e famílias;

II - Em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, pelos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento para a inscrição no Cadastro Único.

§5º - O benefício eventual será pago, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível, ou a outro membro da mesma composição familiar.

§ 6º - Nas situações em que as famílias ou indivíduos não se enquadrarem integralmente nos critérios estabelecidos nesta Resolução, a concessão de benefícios eventuais poderá ocorrer, desde que devidamente justificada por análise técnica realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência do SUAS, nos termos do art. 10 desta Resolução.

Art. 17 O recebimento do benefício eventual cessará quando:

I - Forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;

II - Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.

Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante relatório da avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e/ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS.

Capítulo V

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 18 No âmbito do Município de Nova Bandeirantes/MT, os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

a) Auxílio Natalidade;

b) Auxílio funeral;

c) Em situações de Vulnerabilidade Temporária;

d) Auxílio hospedagem

e) Auxílio com documentação civil;

f) Auxílio com transportes/passagem;

g) Auxílio em situação de emergência e estado de calamidade pública;

h) Aluguel social.

Seção I

DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE NASCIMENTO OU AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 19 O benefício eventual prestado por situação de nascimento ou auxílio natalidade constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva, para minimizar a vulnerabilidade causada por nascimento de membro da família.

Art. 20 O benefício eventual por situação de nascimento ou Auxílio Natalidade atenderá, preferencialmente, as questões relacionadas aos seguintes aspectos:

I – Necessidade do nascituro ou recém-nascido;

II – Apoio à mãe ou ao responsável no caso de natimorto e morte da (s) criança (s);

III – Apoio à família em caso de morte da mãe;

Art. 21 O Benefício Eventual por situação de Nascimento ou Auxílio Natalidade será ofertado uma única vez, na forma de materiais de consumo e, ou pecúnia.

§ 1º Os bens materiais consistem em 01 (um) kit maternidade, composto por itens de higiene, vestuário e cuidados pessoais destinados ao nascituro.

§ 2º Em pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será de 1/3 do salário mínimo vigente.

Art. 22 O benefício natalidade será concedido a partir da realização de estudo e/ ou parecer realizado pelos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS.

§ 1º O benefício natalidade será concedido ao requerente que comprove residir no município de Nova Bandeirantes/MT.

§ 2º O benefício natalidade será concedido a família do nascituro ou recém-nascido, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.

§ 3º O benefício será concedido à família em número igual aos nascituros ou recém-nascidos.

Art. 23 O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista para o nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias após o nascimento do bebê.

§ 1º O benefício será concedido em até 30 (trinta) dias após a data do requerimento.

Art. 24 A morte da criança não inabilita a família de receber o auxílio natalidade.

Seção II

DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE OU AUXÍLIO FUNERAL

Art. 25 O benefício eventual em virtude de Morte ou Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social em prestação de serviço, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 26 O auxílio por morte atenderá os seguintes benefícios:

I - despesas de urna;

II - velório;

III - sepultamento;

IV - translado do corpo.

Parágrafo Único. O translado será concedido com uma quilometragem máxima de até mil quilômetros, limitada ao Estado de Mato Grosso, sendo vedada a concessão para deslocamentos interestaduais.

Art. 27 O benefício eventual na forma de benefício por morte, será concedido apenas se a pessoa falecida for residente do município de Nova Bandeirantes/MT.

§ 1º O auxílio funeral será concedido de forma integral, sendo vedada sua concessão parcial.

§ 2º O auxílio funeral será concedido às pessoas em situação de rua identificadas como usuárias da assistência social, que, em passagem pelo município, vierem a óbito.

Art. 28 O critério de concessão se dará por meio de ações que compreenderão o desenvolvimento de apoio emergencial, com objetivos e finalidades específicas de atendimento da população de baixo nível socioeconômico, cuja renda familiar ou individual seja considerada crítica e apresentando-se em situação de risco e de vulnerabilidade social.

Art. 29 O auxílio funeral deve ser solicitado após a emissão da declaração de óbito, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Art. 30 Fica determinada o atendimento em plantão 24 horas para o atendimento das famílias que requerem o auxílio funeral conforme Resolução 212/2006 do CNAS no artigo 9º, nos parágrafos 3º e 4º, o técnico responsável designado do SUAS deve ser acionado pelos familiares para avaliação da equipe técnica.

Seção III

DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 31 O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 32 O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária deve ser concedido em bens de consumo e/ou pecúnia, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no atendimento e acompanhamento pelas equipes de referência do SUAS.

Art. 33 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a dignidade pessoal e familiar assim entendido:

I – Riscos: Ameaça de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material;

III – Danos: Agravos sociais.

Art. 34 Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 35 Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I – Concessão de medicamentos;

II – Concessão de órtese e prótese;

III – tratamento de saúde dentro e fora de domicílio;

IV – Materiais de convalescença;

V – Leites, fraldas e dietas especiais e os demais benefícios citados na Resolução 039/2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

VI – Materiais escolares e uniformes.

Art. 36 O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I – Da Alimentação;

II – Passagens;

III –Aluguel social;

IV- Auxílio Documentação;

V- Auxílio Hospedagem.

Subseção I

DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO

Art. 37 O auxílio alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em materiais de consumo (cesta básica), pecúnia ou prestação de serviços, em função de premente necessidade comprovada ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas através de análise técnica de profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS.

Parágrafo Único: O benefício de auxílio alimentação será definido com base na análise documental, na visita e na avaliação realizada pela equipe do SUAS, podendo ser concedido ou não após esse processo.

Art. 38 O auxílio-alimentação será destinado às pessoas em situação de rua e/ou em risco social, mediante o fornecimento de alimento pronto para consumo, uma vez ao dia, pelo período de até 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade identificada, a critério de análise técnica realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência do SUAS, devidamente fundamentada pelo parecer técnico.

Subseção II

DO AUXÍLIO MOBILIDADE

Art. 39 O benefício eventual, na forma de auxílio passagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social que poderá ser em pecúnia, prestação de serviços ou em passagem, de modo a garantir o restabelecimento das seguranças socioassistenciais ao transeunte e/ou usuários em condições de vulnerabilidade ou violação de direitos.

Art. 40 Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS, bem como análise orçamentária, poderá ser provido benefício eventual nas seguintes situações:

a) Pessoa em situação de rua;

b) Vítimas de violência doméstica e/ou familiar;

c) Criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idoso em situação de abandono e/ou risco;

§ 1º Fica vedada a concessão deste auxílio para o custeio de despesas decorrentes do agendamento de perícias, de qualquer natureza, vinculadas ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que tais situações estão abrangidas pelo reembolso previsto pelo próprio INSS, nos termos da Portaria nº 70, de novembro de 2022.

§ 2º Nos casos descritos acima, é necessária análise técnica dos profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS.

Art. 41 O Benefício Eventual de Passagem poderá ser concedido, em caráter emergencial, a mulheres vítimas de violência e seus filhos, ainda que não haja Boletim de Ocorrência registrado ou Medida Protetiva instaurada, quando a situação configurar risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima e/ou de seus dependentes.

§1º O benefício poderá ser utilizado para deslocamento intermunicipal ou interestadual, conforme avaliação da equipe técnica do serviço de assistência social, visando garantir a proteção da mulher e evitar sua desproteção diante da urgência da situação.

§2º A concessão do benefício será respaldada em parecer técnico elaborado por profissional de nível superior da equipe de referência do SUAS, considerando os relatos da vítima, os indicadores de risco e a necessidade de deslocamento imediato para resguardar sua segurança e a de seus filhos.

§3º Sempre que possível, a articulação com a rede de atendimento do município de destino será realizada previamente para assegurar acolhimento e continuidade do atendimento à mulher e sua família.

§4º O critério de urgência será prioritário na análise dos pedidos, garantindo que a ausência de documentos formais, como Boletim de Ocorrência ou Medida Protetiva, não impeça o acesso ao benefício nos casos em que a vida e a integridade da mulher e de seus filhos estiverem em risco.

§ 5º Fica determinado o atendimento em regime de plantão 24 horas para mulheres vítimas de violência que necessitem do auxílio mobilidade previsto nesta Resolução, sendo o técnico do SUAS o responsável designado para a avaliação.

Subseção III

DO ALUGUEL SOCIAL

Art. 42 A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel deve ter sua necessidade avaliada por meio de relatório técnico de nível superior das equipes de referência do SUAS.

Art. 43 O aluguel social caracteriza-se devido à riscos, perdas e danos, sendo este benefício concedido nos casos de:

I – Decretação de calamidade pública e ou situação de emergência;

II – Destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário e/ou família, em situação decorrente de fenômenos naturais e /ou acidentes que causam risco ou dano ao indivíduo ou família;

III- Desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário por famílias em situação de vulnerabilidade econômica;

IV – Quando a família e ou indivíduo estiver em situação de risco ou ameaça em virtude de algum tipo de violência (Criança e/ou Adolescente, Mulher, Idoso, Pessoa com Deficiência), desde que devidamente comprovado.

Art. 44 O critério de renda do requerente para acesso ao aluguel social é de até 01 salário-mínimo nacional vigente.

§ 1º O valor a ser pago em casos de auxílio aluguel será de até ½ salário-mínimo nacional vigente que será concedido na forma de pecúnia.

§ 2° O pagamento poderá ser realizado pelo período inicial de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, enquanto perdurar a situação que deu origem ao benefício, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade e mediante análise técnica realizada por profissional de nível superior integrante da equipe de referência do SUAS, nos termos do art. 10 desta Resolução.

Subseção IV

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 45 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

Parágrafo Único: os riscos, as perdas e os danos podem decorrer da falta de:

I - documentação.

Art. 46 São documentos civis básicos:

I - Carteira de identidade – RG

II - Certidão de nascimento;

III - Certidão de casamento;

IV - Certidão de óbito

Art. 47 Para a concessão de benefícios eventuais a equipe de referência do SUAS deve identificar a situação de vulnerabilidade temporária caracterizada pela falta de documentação e atuar para que o acesso aos documentos seja garantido aos usuários.

Subseção V

DA HOSPEDAGEM

Art. 48 O benefício prestado em razão de vulnerabilidade temporária, na forma de auxílio hospedagem, deve ter sua necessidade avaliada pelo técnico de nível superior das equipes de referência do SUAS. 

Parágrafo único: O critério para acesso ao auxílio hospedagem será determinado pela condição de vulnerabilidade temporária, com duração máxima de até 5 (cinco) dias, respeitando o processo licitatório e a empresa contratada para esse fim, nos seguintes casos:

I – Vítimas de violência doméstica e/ou familiar;

II – Criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosos em situação de abandono e/ou risco;

Art. 49 Fica determinado o atendimento em regime de plantão 24 horas para os usuários que necessitem do auxílio hospedagem previsto nesta Resolução, sendo o técnico do SUAS o responsável designado para a avaliação

Subseção VI

DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 50 O auxílio em situação de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e/ou indivíduo na eventualidade dessas condições de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, podendo ser concedido na forma de pecúnia, serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.

§ 1º Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

§ 2º O público deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de calamidade e/ou desastre, residentes no município de Nova Bandeirantes-MT, que estejam impossibilitados de arcar, por conta própria, com o restabelecimento necessário para garantir a sobrevivência digna de sua família e seus membros.

§ 3º As concessões dos benefícios eventuais deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.

§ 4º Este benefício eventual será concedido pelo período de 03 meses, ou enquanto perdurar os efeitos que ensejaram a vulnerabilidade, mediante análise técnica realizada pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes do SUAS.

Art. 51 O auxílio será concedido em conformidade com art.41 da Lei Municipal nº 1654/2025, em caráter provisório, levando em conta a avaliação da equipe em que a família está vinculada.

Art. 52 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I- Fiscalizar a aplicação da legislação relacionada aos benefícios eventuais e verificar se os critérios para o seu acesso estão sendo respeitados;

II – Regulamentar outras situações não especificadas por esta Resolução.

Art. 53 As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

Art. 54 As concessões ou ofertas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010.

Art. 55 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 02 de setembro de 2025.

Tania Regina Guilherme Ulchak

Presidente do CMAS