LEI N° 2.696, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
4 de Setembro de 2025
LEI N° 2.696, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 990.050,00 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 990.050,00 (novecentos e noventa mil e cinquenta reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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08.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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004.15.452.0017.20051 |
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (oitocentos e oitenta e nove mil e cinquenta reais) |
R$ |
889.050,00 |
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004.20.606.0016.20053 |
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e um mil reais) |
R$ |
101.000,00 |
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TOTAL R$ |
990.050,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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08.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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001.20.122.0002.10091 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – TI |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dez mil reais) |
R$ |
10.000,00 |
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002.20.606.0016.10122 |
AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trezentos e oitenta mil reais) |
R$ |
380.000,00 |
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002.20.606.0016.20053 |
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinquenta e um mil e setecentos reais) |
R$ |
51.700,00 |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinco mil reais) |
R$ |
5.000,00 |
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002.20.606.0016.20055 |
MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta e cinco mil reais) |
R$ |
35.000,00 |
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003.26.781.0005.10120 |
AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (treze mil e oitocentos e cinquenta reais) |
R$ |
13.850,00 |
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003.26.781.0017.20043 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e quarenta e oito mil reais) |
R$ |
148.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quatorze mil e setecentos reais) |
R$ |
14.700,00 |
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004.15.452.0017.10096 |
REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e oitenta e nove mil e trezentos reais) |
R$ |
189.300,00 |
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004.18.542.0017.20083 |
MANUTENÇÃO DO ECOPONTO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e dois mil e quinhentos reais) |
R$ |
22.500,00 |
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005.20.609.0016.20131 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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15000000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL R$ |
990.050,00 |
Art. 3° As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 4 de setembro de 2025.
JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo