DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 23/2025

ASSUNTO: Formalização de Termo de Colaboração com a Associação Sorriso de Futsal

OBJETO: Fomentar a prática do futsal amador, nas categorias masculina e feminina, visando o fortalecimento da modalidade no município, instituindo um sistema de apoio clínico e fisioterapêutico para oferecer suporte especializado aos atletas, incluindo exames de imagem e tratamento fisioterapêutico para prevenção e recuperação de lesões.

I – INTRODUÇÃO

Na qualidade de Prefeito Municipal de Sorriso – MT, venho, com base no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 186/2017, justificar a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Colaboração com a Associação Sorriso de Futsal, inscrita no cnpj sob nº 18.195.290/0001-31, entidade privada sem fins lucrativos, com notória atuação no desenvolvimento de projetos esportivos no Município de Sorriso.

A presente parceria será formalizada com recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual nº 3.628/2024, tendo como finalidade o fomento ao futsal amador nas categorias masculina e feminina, com a implementação de estrutura de suporte clínico e fisioterapêutico voltado à saúde preventiva e à recuperação física dos atletas, promovendo dignidade, bem-estar e valorização do esporte como política pública.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O artigo 31, inciso II, da referida norma, prevê que:

"É inexigível a realização de chamamento público nas parcerias com organizações da sociedade civil quando houver inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se a entidade for reconhecida como de notória especialização."

No presente caso, resta caracterizada a inviabilidade de competição por dois fundamentos legais complementares:

- A natureza singular do objeto, que envolve não apenas a promoção esportiva, mas a estruturação de um sistema técnico de suporte em saúde preventiva e terapêutica no contexto do futsal, com foco em exames de imagem e fisioterapia;

- A notória especialização da Associação Sorriso de Futsal, organização da sociedade civil com atuação consolidada, reconhecida historicamente por sua contribuição técnica e institucional ao desenvolvimento da modalidade esportiva no município, conforme comprovação documental constante nos autos.

Adicionalmente, a entidade apresenta finalidade estatutária compatível com o objeto da parceria, estrutura operacional instalada, equipe técnica especializada e Plano de Trabalho detalhado, em consonância com os requisitos do art. 22, §1º, da mesma lei.

III – DO OBJETO E RELEVÂNCIA SOCIOESPORTE

O objeto da parceria consiste na promoção do futsal amador em Sorriso, nas categorias masculina e feminina, integrando ações de incentivo à prática esportiva com medidas de cuidado à saúde dos atletas, a partir da implantação de um sistema de apoio clínico e fisioterapêutico, voltado à prevenção e tratamento de lesões, incluindo exames de imagem e reabilitação física.

Este modelo de intervenção, ao articular educação, saúde e esporte, atende ao princípio da transversalidade das políticas públicas, ampliando o escopo da atuação estatal em favor do desenvolvimento humano e da proteção social.

Neste contexto, a parceria com a Associação Sorriso de Futsal representa uma ação estratégica de fomento ao esporte comunitário, combinando formação esportiva e suporte multidisciplinar, com impacto direto na qualidade de vida dos beneficiários e fortalecimento da modalidade esportiva no cenário local.

IV – DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO

A justificativa da parceria se ancora no interesse público prevalente, tendo em vista:

• O incentivo à prática esportiva como direito constitucional;
• A implementação de medidas de saúde preventiva no contexto do esporte amador, reduzindo o impacto de lesões e ausências competitivas;
• O fortalecimento da rede comunitária e do capital social local;

V – DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE

A execução da parceria será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como por Gestor da Parceria designado, conforme disposto no Decreto Municipal nº 186/2017, assegurando a fiscalização contínua, a análise de resultados e a regular prestação de contas, conforme os mecanismos de governança previstos no MROSC.

O Plano de Trabalho apresentado contempla metas objetivas, cronograma físico-financeiro, indicadores de resultado, metodologia de intervenção e mecanismos de controle social, em conformidade com os princípios da Lei nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa nº 186/17.

VI – CONCLUSÃO

Considerando a singularidade do objeto da parceria, a ausência de outras entidades locais com atuação equivalente, capacidade instalada para execução de projeto semelhante a compatibilidade com o interesse público e os princípios da administração, JUSTIFICO e AUTORIZO a inexigibilidade de chamamento público e a consequente celebração de Termo de Colaboração com a Associação Sorriso de Futsal, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, dispensando-se o chamamento público por inviabilidade de competição legalmente fundamentada.

Determino a publicação desta justificativa no Diário Oficial, para fins de transparência e controle social. Após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, sem apresentação de impugnações, autorizo a formalização do instrumento jurídico e demais providências legais cabíveis à execução da parceria.

Sorriso-MT, 04 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal