Procedimento Administrativo: 5.774/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Após análise do documento protocolado pela empresa CASA NOVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 10.570.769/0001-07, cumpre esclarecer que a manifestação apresentada não será conhecida, por se tratar de peça com conteúdo recursal, apresentada fora do prazo legal.

A empresa protocolou manifestação intitulada como “contrarrazões aos recursos interpostos”, no entanto, ao se analisar seu conteúdo, observa-se que não se trata de defesa contra recurso interposto por outra empresa, mas sim de pedido autônomo de reavaliação da sua própria situação no certame, com argumentos e fundamentos típicos de recurso administrativo.

Contudo, conforme dispõe o edital e a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021), o prazo para interposição de recurso encerrou-se em 29/08/2025, sendo, portanto, precluso o direito de recorrer após essa data. Assim, a tentativa de apresentar pedido recursal sob o título de contrarrazões não supre o descumprimento do prazo legal e tampouco pode ser acolhida como manifestação válida no processo.

Importante destacar a distinção entre as peças:

· Recurso administrativo é o instrumento utilizado por uma parte para contestar formalmente uma decisão da Administração, devendo ser apresentado dentro do prazo previsto no edital e na legislação.

· Contrarrazões, por sua vez, são apresentadas por outra parte interessada para responder a um recurso já interposto, no prazo oportunizado especificamente para esse fim.

No presente caso, não há recurso interposto por terceiros contra a empresa Casa Nova, o que inviabiliza a apresentação de contrarrazões. E, ainda que se admitisse interpretação extensiva, o conteúdo apresentado possui natureza recursal, e foi protocolado fora do prazo, o que impede seu recebimento.

Dessa forma, deixa-se de receber a manifestação, por se tratar de recurso extemporâneo, indevidamente apresentado sob a forma de contrarrazões, não sendo possível dar-lhe prosseguimento no processo licitatório.

Colniza/MT, 04 de setembro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025