Termo RESCISAO do contrato Nº 45-2024 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, servidor público e produtor rural, portador do RG nº 1090534-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 848.681.391-34, doravante denominada CONTRATANTE , e de outro lado a empresa CLINICA ROSSETTI LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.936.295/0001-38, estabelecida na Av. Dante Martins de Oliveira, Nº 660 Município de Guarantã do Norte-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Jorge Humberto Rossetti Saldana, cargo de SOCIO, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 e de conformidade com a documentação constante no Processo nº 037/2024, Credenciamento Eletrônico nº 001/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Este TERMO tem como objeto a RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO 45/2024, firmado entre as partes, que tinha por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA RESCISAO Com base na Lei nº 14.133/2021, fica rescindido de comum acordo entre as partes e de pleno direito e de forma consensual o Contrato nº 45/2024, a partir da assinatura deste termo. Essa decisão ocorreu em virtude do pedido de distrato por parte da CONTRATANTE, motivo no qual ter sido requisitado todo o saldo do referido contrato e ja haver um novo processo licitatório com novos quantitativos. Dessa forma, ambas as partes concordam com a rescisão, garantindo o cumprimento das disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL A rescisão do contrato está fundamentada na Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei de licitações e contratos administrativos. Segundo o artigo 90 dessa lei, a rescisão unilateral pode ocorrer por iniciativa da administração pública nas hipóteses de inadimplemento, irregularidades ou por conveniência e oportunidade da administração. Além disso, o artigo 92 prevê a possibilidade de rescisão consensual, quando ambas as partes concordam com o término do contrato, garantindo a observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência. Art. 137, § VIII e Art. 138, § II. LEI 14.133/2021

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO Assim, pela assinatura deste termo, as partes declaram, que não restam obrigações ou pendencias financeiras ou administrativas decorrentes do CONTRATO 45/2024. Caso houvesse prestação de garantia contratual, esta seria objetivo de devolução ou retenção proporcional. No entanto, as partes declaram que não foi prestada garantia contratual, inexistindo valores a serem liberados.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO O foro competente é o da Comarca de Guarantã do Norte -MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente termo rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e valor. Novo Mundo - MT, 03 de setembro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL Contratante

CLINICA ROSSETTI LTDA CONTRATADA