EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 44

Extrato da Portaria Nº.44, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 32374/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese praticar supostos tratamentos desrespeitosos, discriminatório, agressivos e intimidatório com colegas e usuários do sistema de Saúde Municipal na Unidade de Pronto Atendimento Sara Akemi Ichicava, assim como descartar deliberadamente medicamento. Praticando a infração prevista na Lei complementar 140/2011 em seu Art. 166, IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração ou disseminar em redes sociais opiniões contrárias à do órgão ou informações que possam atingir a credibilidade da instituição; XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa; XXIV - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações; XXI - causar ou possibilitar danificação ou extravio de documento ou objeto pertencente à repartição ou que estejam sob responsabilidade da Administração; L - discriminar, no recinto da repartição ou no exercício do cargo, qualquer pessoa em virtude de sua origem, idade, etnia, cor, gênero, estado civil, profissão, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, doença, condição física, estado mental, situação de apenado ou qualquer outra qualidade ou particularidade pessoal. Designa-se os servidores Rosemery Knetsiki, matrícula funcional nº 4739, Devanil Aparecido Barbosa, matrícula funcional nº 194 e Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10 para, sob presidência do primeiro apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011. Determinar o remanejamento provisório do servidor processado, a fim de evitar sua influência na apuração dos fatos, com fundamento no § 1º do Art. 173, da Lei Complementar nº. 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.