FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.03.23.691.0023. 2.114 – APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES COMERCIAIS

3.3.90.00.00.00 – 1.500.0000000 – Aplicações Direta R$ 295.000,00

TOTAL R$ 295.000,00

Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL

01.01.1.31.0001. 1.111 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.4.90.00.00.00 – 1.500.0000000 – Aplicações Direta             R$ 295.000,00

TOTAL R$ 295.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1.751, de 17 de novembro de 2023, bem como, no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2025, Lei nº 1.801, de 22 de julho de 2024 e no Quadro de Detalhamento das Despesas, em conformidade com o art. 6º, da Lei nº 1.814, de 11 de dezembro de 2024 – LOA 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Sapezal/MT, 03 de setembro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal