PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.520, de  11 de novembro de 2019 o artigo 27-A, com a seguinte redação:

“Art. 27-A. O adicional de insalubridade a que se refere o § 3º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 incidirá sobre o salário-base do respectivo cargo, de acordo com os seguintes percentuais:

I - 10% (dez por cento), quando constatado risco de grau mínimo;

II - 20% (vinte por cento), quando constatado risco de grau médio;

III - 40% (quarenta por cento), quando constatado risco de grau máximo.

§ 1º A caracterização e a classificação do grau de insalubridade devem constar em laudo técnico, emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º O direito à percepção do adicional cessará com a eliminação dos riscos que motivaram sua concessão, o que deverá ser atestado por laudo técnico, emitido na forma do § 1º.

§ 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se salário-base o valor inicialmente pago ao agente público que ingressa na carreira.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Sapezal/MT, 03 de setembro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal