PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 261/2025

OBJETO: TERMO DE CESSÃO DE ÁREA EM VENDA COM ENCARGOS, TEM A FINALIDADE ESPECIFICA DE FORNECER DOCUMENTO HÁBIL COMPROVANDO A REGULARIDADE DA EMPRESA DURANTE A FASE DE HABILITAÇÃO DO SEU EMPREENDIMENTO. CONFORME PREVISTOS NA LEI N° 0884/2022.

CESSIONÀRIA: UNIDAS CONSTRUTORA LTDA

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

DATA ASSINATURA: 02/09/2025

Procurador Jurídico: Adriano Bulhões dos Santos