PORTARIA N.º 76/2025

““Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Joniley Maria da Silva Nazario”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT, Lei Complementar nº 757/2011, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Municipalidade; e ainda a Lei municipal nº 965/2024, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. JONILEY MARIA DA SILVA NAZARIO, brasileira, portadora do RG n.º 0559584-3 SESP/MT e do CPF n.º 429.154.811-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo – 40 Horas, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 041, contando com 33 anos, 00 meses e 19 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº. 2025.04.00002P, a partir de 01/04/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria revoga as disposições previstas na Portaria de nº. 52/2025 publicada em 14/04/2025 e Portaria nº. 71/2025 publicada em 18/06/2025, ambas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colniza /MT, 02 de setembro de 2025.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal