ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 28 DE MAIO DE 2014.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o item a.3, do Anexo III da Lei Complementar nº 14, de 28 de maio de 2014, que passará a viger com a seguinte redação:

“ a.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos e bubalinos) e equinos e avestruz:

Pr (URS/SAPEZAL) = 8,68 + 0,009 x Nc.

-Pr = preço das licenças em URS/SAPEZAL-MT;

-Nc = número de cabeças”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 03 de setembro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal