EDITAL Nº 028/2025 - AUTOS DE INFRAÇÃO DE IMÓVEIS COM VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA ALTA E/OU RESÍDUOS SÓLIDOS.
5 de Setembro de 2025
Considerando a tentativa de entrega frustrada diretamente aos proprietários devido a estes estarem ausentes e/ou pelos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando as tentativas de entregas frustradas devido à ausência do proprietário/responsável, bem como pela inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou que o autuado não reside no endereço informado, estando em locais incertos e não sabidos.
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF comunica aos proprietários/responsáveis abaixo relacionados, que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por conta da presença de vegetação espontânea alta e/ou acúmulo resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal Nº 3.302/2022, Art. 1º e Art. 3º.
Deste modo, oportunizando aos Autuados o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentarem defesa administrativa junto ao Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, conforme artigo 16 da Lei Municipal Nº 3.302/2022, ou comprovar a limpeza total do imóvel para solicitar, dentro do prazo, o desconto previsto no artigo 17.
A não realização da limpeza dos terrenos com a devida comunicação ao NIF dentro do prazo recursal resultará no lançamento do débito/multa em desfavor dos referidos proprietários, bem como o prosseguimento das demais sanções estabelecidas na Lei Municipal nº 3.302/2022.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas. Sorriso/MT, 04 de setembro de 2025.
Alexsandro R. Pinheiro
Fiscal
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13339/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 14/07/2025 |
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Nome/Razão Social: Joel Oliveira de Souza |
CPF/CNPJ: 429.752.391-49 |
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Inscrição Imobiliária: 1.57.001A.00005.001 |
Data e Hora da Constatação: 10/07/2025 às 14h08min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13401/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 15/07/2025 |
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Nome/Razão Social: Tarcisio da Silva |
CPF/CNPJ: 994.636.011-04 |
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Inscrição Imobiliária: 1.67.0013.00020.001 |
Data e Hora da Constatação: 11/07/2025 às 09h58min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13503/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 19/07/2025 |
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Nome/Razão Social: Simone Lorenzet |
CPF/CNPJ: 017.844.149-05 |
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Inscrição Imobiliária: 1.102.0017.00287.001 |
Data e Hora da Constatação: 18/07/2025 às 13h21min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13515/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 19/07/2025 |
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Nome/Razão Social: Douglas Tiago da Silva Santos |
CPF/CNPJ: 031.660.701-09 |
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Inscrição Imobiliária: 1.102.0022.00365.001 |
Data e Hora da Constatação: 18/07/2025 às 14h30min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13544/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/07/2025 |
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Nome/Razão Social: Franciele Anderle Albuquerque |
CPF/CNPJ: 036.942.691-69 |
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Inscrição Imobiliária: 1.72.0007.00009.001 |
Data e Hora da Constatação: 14/07/2025 às 10h55min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13568/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/07/2025 |
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Nome/Razão Social: David Gomes Guerra |
CPF/CNPJ: 726.283.402-91 |
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Inscrição Imobiliária: 1.81.0003.00068.001 |
Data e Hora da Constatação: 25/07/2025 às 12h55min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13611/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 29/07/2025 |
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Nome/Razão Social: Antonio Francisco Ferreira Salazar |
CPF/CNPJ: 032.371.593-10 |
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Inscrição Imobiliária: 1.82.0011.00235.001 |
Data e Hora da Constatação: 25/07/2025 às 14h51min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13628/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 31/07/2025 |
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Nome/Razão Social: Sueli Sonia da Silva |
CPF/CNPJ: 571.169.971-72 |
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Inscrição Imobiliária: 1.77.009A.00006.001 |
Data e Hora da Constatação: 28/07/2025 às 13h03min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13640/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 04/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Silvina Ten Caten Zatti |
CPF/CNPJ: 19.125.031/0001-05 |
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Inscrição Imobiliária: 1.77.0005.00035.001 |
Data e Hora da Constatação: 28/07/2025 às 14h14min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13826/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Jaime Robe |
CPF/CNPJ: 063.259.509-41 |
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Inscrição Imobiliária: 1.79.0003.00008.001 |
Data e Hora da Constatação: 20/08/2025 às 12h38min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13828/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Ivanete Ferreira dos Santos Land |
CPF/CNPJ: 009.892.271-89 |
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Inscrição Imobiliária: 1.79.0012.00006.001 |
Data e Hora da Constatação: 20/08/2025 às 12h55min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13831/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Carlos Roberto Cezimbra |
CPF/CNPJ: 960.962.171-68 |
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Inscrição Imobiliária: 1.79.0017.00002.001 |
Data e Hora da Constatação: 20/08/2025 às 12h43min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13833/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Martinha Albuquerque Cardoso |
CPF/CNPJ: 346.707.341-72 |
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Inscrição Imobiliária: 1.79.0017.00009.001 |
Data e Hora da Constatação: 20/08/2025 às 12h27min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13834/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Lucia Marafon |
CPF/CNPJ: 518.310.311-91 |
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Inscrição Imobiliária: 1.79.0017.00011.001 |
Data e Hora da Constatação: 20/08/2025 às 12h25min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13835/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Catira Sant Ana de Brum |
CPF/CNPJ: 854.228.271-04 |
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Inscrição Imobiliária: 1.79.0017.00013.001 |
Data e Hora da Constatação: 20/08/2025 às 12h47min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13837/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Cristiano Maiki Zoldan |
CPF/CNPJ: 968.588.181-20 |
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Inscrição Imobiliária: 1.79.0019.00012.001 |
Data e Hora da Constatação: 20/08/2025 às 12h42min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13846/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Zelia Preima |
CPF/CNPJ: 362.678.301-44 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0004.00015.001 |
Data e Hora da Constatação: 21/08/2025 às 08h56min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13848/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Eder Carlos Celloni |
CPF/CNPJ: 986.259.931-68 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0005.00006.001 |
Data e Hora da Constatação: 21/08/2025 às 09h00min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13853/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Thiarles Witeck |
CPF/CNPJ: 008.023.931-52 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0008.00015.001 |
Data e Hora da Constatação: 21/08/2025 às 10h40min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13865/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Ernesto Yukihiro Miyamoto |
CPF/CNPJ: 007.186.999-98 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0010.00005.001 |
Data e Hora da Constatação: 21/08/2025 às 10h53min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13868/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Francisco das Chagas da Conceicao |
CPF/CNPJ: 250.300.602-78 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0011.00018.001 |
Data e Hora da Constatação: 21/08/2025 às 10h59min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13872/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Diulia Gracias Medeiros |
CPF/CNPJ: 038.907.711-90 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0017.00018.001 |
Data e Hora da Constatação: 21/08/2025 às 11h09min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13873/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Maycon da Silva Jardim |
CPF/CNPJ: 014.694.091-19 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0020.00010.001 |
Data e Hora da Constatação: 21/08/2025 às 11h10min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13877/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 22/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Zelmar Ferreira |
CPF/CNPJ: 455.689.521-91 |
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Inscrição Imobiliária: 1.87.0012.00001.001 |
Data e Hora da Constatação: 22/08/2025 às 10h23min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13889/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Ademir Pereira Gomes |
CPF/CNPJ: 953.212.841-72 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0002.00005.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h28min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13891/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Claudia Hosana Silva Marques |
CPF/CNPJ: 039.944.569-24 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0002.00024.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h39min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13892/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Ivone de Carvalho |
CPF/CNPJ: 545.730.411-68 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0002.00026.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h29min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13894/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Tania Maiara Feroldi |
CPF/CNPJ: 064.951.659-19 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0003.00040.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h31min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13896/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Geraldo Padovani David |
CPF/CNPJ: 328.745.889-20 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0004.00054.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h38min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13897/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Ana Paula Gobbi |
CPF/CNPJ: 016.032.601-02 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0005.00072.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h42min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13898/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Renan Bruno Piana |
CPF/CNPJ: 051.836.091-10 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0006.00089.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h44min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13900/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Salete de Fatima Becker Gonçalves |
CPF/CNPJ: 032.293.021-92 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0007.00104.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h45min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13901/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Alex Scheffler |
CPF/CNPJ: 005.609.041-26 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0007.00108.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h34min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13902/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Alexandre Neis |
CPF/CNPJ: 501.158.121-72 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0007.00114.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h35min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13908/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Samoel Jonnes Silva |
CPF/CNPJ: 023.411.271-93 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0009.00146.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 09h57min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13910/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Tiago Mendonça Scariotto |
CPF/CNPJ: 359.553.938-97 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0011.00177.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 10h02min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13912/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Leandro Julho Pinheiro |
CPF/CNPJ: 353.228.988-16 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0011.00182.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 10h05min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13914/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Regina Duarte |
CPF/CNPJ: 000.068.291-80 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0013.00200.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 10h06min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13915/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Noemi de Fatima Pinow |
CPF/CNPJ: 535.742.061-00 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0013.00201.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 10h06min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13919/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Laercio da Cunha Costa |
CPF/CNPJ: 167.958.572-04 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0014.00219.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 10h11min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13922/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Patricia Martins da Silva |
CPF/CNPJ: 903.468.401-63 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0015.00239.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 10h01min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13929/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Fernando Cersar Zandonadi |
CPF/CNPJ: 559.363.421-15 |
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Inscrição Imobiliária: 1.68.0017.00280.001 |
Data e Hora da Constatação: 27/08/2025 às 10h15min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13933/2025 |
DATA DA EMISSÃO: 28/08/2025 |
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Nome/Razão Social: Marcia Silva Costa |
CPF/CNPJ: 012.197.621-13 |
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Inscrição Imobiliária: 1.100.0006.00139.001 |
Data e Hora da Constatação: 28/08/2025 às 09h10min |
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DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º. |
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