“Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Educação Permanente dos Trabalhadores da Política de Assistência Social do Município de São José do Rio Claro – MT para a vigência de 2025 a 2027 e dá outras providências”
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de São José do Rio Claro - MT, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021, em Reunião ordinária e registrada em ata nº 007/CMAS/2025.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, que define a gestão do trabalho como eixo estruturante do SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), que estabelece diretrizes para a formação e a capacitação dos trabalhadores da Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada e da valorização dos trabalhadores da Assistência Social para a qualidade dos serviços prestados aos usuários;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS, elaborado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social – SEPAS, e analisado por este Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente dos Trabalhadores da Política de Assistência Social, do Município de São José do Rio Claro – MT, com vigência para o período de 2025 a 2027;
Art. 2º O Plano aprovado passa a constituir instrumento de referência para a gestão do trabalho e para as ações de capacitação e valorização dos trabalhadores da Assistência Social no município;
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e podendo ser revogada as disposições contrárias.