“Aprova a alteração das Programações nº. 510730520220002 e 510730520220001 Cadastradas na época no Sistema de Informações e GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SIGTV DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA para aquisição de bens permanentes, conforme autorizado pela Portaria SNAS/MDSA nº 47, de 25 de abril de 2025 e dá outras providências”
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de São José do Rio Claro - MT, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021, em Reunião ordinária e registrada em ata nº 007/CMAS/2025.
CONSIDERANDO a Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2025, que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de bens permanentes para melhor estruturação e fortalecimento da rede de serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprova a a alteração das Programações nº. 510730520220002 e 510730520220001 Cadastradas na época no Sistema de Informações e GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SIGTV DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA a utilização de recursos do cofinanciamento federal, transferidos na modalidade fundo a fundo, para a aquisição de bens permanentes, em conformidade com a Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025.
Art. 2º Os bens permanentes adquiridos deverão ser destinados ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para o fortalecimento da Proteção Social Básica, visando à melhoria da infraestrutura e à qualificação da execução dos serviços, programas e projetos da política municipal de Assistência Social, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e podendo ser revogada as disposições contrárias.