LEI ORDINÁRIA N.º 2.936, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração do sentido de circulação e proibição de circulação de caminhões na Avenida Beira Rio Setor Nova Brasília, no município de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido como mão única de circulação de veículos na Avenida Beira Rio, o trecho compreendido entre o estacionamento da Praia do Sol até o embarcador municipal no sentido BR 158.

Art. 2º Fica proibido o trânsito de caminhões em toda a Av. Beira Rio, exceto para carga e descarga.

Art. 3º A implantação da sinalização viária correspondente ao novo sentido de circulação será de responsabilidade do órgão municipal competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para informar a população sobre a mudança de sentido da via, a fim de garantir a segurança e a fluidez do tráfego.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina- MT, 4 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal.