DECRETO MUNICIPAL Nº 058/2016

“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

CONSIDERANDO a queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no que se refere ao repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

CONSIDERANDO o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

CONSIDERANDO o comprometimento já existente para a execução e o cumprimento de projetos já iniciados, bem como a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida para projetos que ainda devem ser liberados;

CONSIDERANDO por fim, a necessidadedese aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se os preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000.

DECRETA:

Art.1º - Redução das despesas e das atividades em todas as Secretarias Municipais, mantendo-se exclusivamente as de caráter continuado e obrigatório, tais como as necessárias para o cumprimento de convênios e as que estejam sujeitas ao cumprimento de percentuais mínimos constitucionais. As demais Secretarias poderão apenas realizar despesas de caráter prioritário e emergencial.

Art.2º - Proibição de compras em todas as Secretarias mesmo as despesas de caráter emergencial estará vinculada à autorização do Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças. Qualquer despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.

Art.3º - Suspensão e/ou revisão de despesas correntes, tais como dos contratos de prestação de serviços e convênios que não são considerados imprescindíveis pra o atendimento das atividades da administração.

Art.4º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I – Redução da concessão de sobreavisos nas secretarias municipais, na ordem de 30%;

II – contenção dos gastos com consumo de energia elétrica, água, telefone em todas as unidades administrativas na ordem de 30%;

III – contenção do consumo de combustível, na ordem de 30%;

IV – controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir ordem de pelo menos 30%;

V – controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

VI – controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes.

Art.5º - Fica expressamente proibido a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal fora do horário de expediente. A utilização de veículos e máquinas fora do horário de expediente, somente poderá ocorrer em caráter emergencial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art.6º - As avarias/danos em veículos e máquinas poderão ser avaliadas por comissão especialmente designada para este fim, com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades dos respectivos condutores.

Art.7º – O horário de funcionamento de expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a partir de 04 de Julho de 2016, em caráter excepcional, será das 07 hs às 12 hs initerruptamente, das quais deverão ser desenvolvidas atividades consideradas internas e externas.

§ 1º O acesso de qualquer servidor às repartições fora do horário estabelecido no caput somente será permitido mediante autorização do Secretário Municipal de Administração.

§ 2º A modificação da jornada diária de trabalho definida por este decreto não implicará em alteração da remuneração do servidor público.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação, saúde e assistência social, especificadamente as unidades escolares, unidades de saúde (PSF) e unidades de assistência social (CRAS), para os quais ficam mantidos os horários de expediente normal para atendimento ao público e atividades internas, exeto atividades administrativa que se aplica o disposto do artigo 7º desse decreto.

Art.8º – Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretrários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 9º - No caso de ausência de servidores no horário de trabalho só serão justificados mediante atestado medico e / ou comprovação de trabalhos externos.

Art.10º – As medidas determinadas no presente Decreto serão avaliadas até o dia 30 de Setembro de 2016 e, na hipótese de as projeções não indicarem o restabelecimento do equilíbrio das contas públicas até o final do exercício, novas e mais severas medidas amparadas na lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser adotadas.

Art.11º – Ficam suspensas, até que o equilíbrio orçamentário-financeiro seja restabelecido, as elevações de nível salarial por alteração do grau de formação, sejam por 400 horas de curso na área de atuação,graduação, pós graduação e mestrado, a ser concedida para servidores ativos.

Art.12º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Porto estrela MT, 27 de Junho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal