AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.314/2024, no valor de R$ 1.318.090,60 (Um Milhão, Trezentos e Dezoito Mil, Noventa Reais e Sessenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade		002	Fundo Municipal de Educação
Função		12	Educação
Sub-Função		365	Educação Infantil
Programa		0008	Educação: Construção de Um Futuro Melhor
Atividade		1029	Construção e Reforma de Escolas – Creche – 25%
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.571.0000000	1.318.090,60

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
Portaria nº 934/2024/GS/SEDUC/MT	1.571.0000000	1.318.090,60

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.292/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 04 de setembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé