PORTARIA N.º 340, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

“Institui a Comissão de Implantação do Processo Administrativo Eletrônico (PAe) no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaciara e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar, modernizar e conferir maior eficiência e transparência à gestão pública municipal através da digitalização dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a importância da implementação do Processo Administrativo Eletrônico (PAe) como um instrumento fundamental para a racionalização e economicidade dos procedimentos administrativos, a eliminação do uso de papel e a redução de custos operacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos documentos e processos eletrônicos, em conformidade com os princípios da Administração Pública e a legislação vigente;

CONSIDERANDO a previsão legal para a criação de uma comissão responsável pela implantação do PAe, a ser regulamentada por decreto;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.932, de 26 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.308/2025, detalhando as diretrizes técnicas e jurídicas para a transição ao ambiente digital, RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Implantação do Processo Administrativo Eletrônico (PAe) no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaciara.

Art. 2º. A Comissão de Implantação do PAe terá como finalidade principal coordenar, planejar, executar e acompanhar todas as ações necessárias à implementação efetiva do Processo Administrativo Eletrônico no Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.308/2025 e o Decreto Municipal nº 3.932/2025.

Art. 3º. Compete à Comissão de Implantação do PAe, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam delegadas ou que surjam no decorrer dos trabalhos, as seguintes atividades:

I. Elaborar o cronograma detalhado para a implantação progressiva do PAe, definindo prioridades por órgãos, entidades ou tipos de processos administrativos, considerando sua complexidade, infraestrutura tecnológica disponível e necessidade de capacitação;

II. Propor a adoção de sistemas e plataformas tecnológicas para a gestão do PAe, bem como para a notificação fiscal por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, assegurando a interoperabilidade e a segurança da informação;

III. Desenvolver e propor normas complementares, procedimentos e fluxos de trabalho para a autuação, tramitação, instrução, decisão e arquivamento de processos administrativos em meio eletrônico;

IV. Definir os requisitos e procedimentos para a utilização da assinatura eletrônica em documentos e processos eletrônicos, observando os diferentes níveis de segurança e validade jurídica;

V. Estabelecer as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais a serem observadas no PAe, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis;

VI. Coordenar e supervisionar os programas de capacitação e treinamento para servidores públicos e administrados sobre a utilização do PAe e das novas ferramentas digitais;

VII. Promover a divulgação e orientação aos cidadãos sobre o funcionamento do PAe e da notificação fiscal eletrônica, utilizando diferentes canais de comunicação;

VIII. Monitorar o andamento da implantação, identificar dificuldades e propor soluções para garantir o sucesso do projeto;

IX. Emitir pareceres e relatórios sobre o progresso da implantação e o funcionamento do sistema, apresentando-os à Prefeita Municipal;

X. Dirimir casos omissos e solucionar dúvidas na aplicação da Lei nº 2.308/2025 e do Decreto nº 3.932/2025, propondo adequações e aprimoramentos quando necessário.

Art. 4º. A Comissão de Implantação do PAe será composta pelos seguintes membros, a serem designados por ato próprio da Prefeita Municipal, garantindo-se a representatividade dos órgãos estratégicos para a implementação do projeto:

1. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – Coordenadora da Comissão e Representante da Procuradoria Municipal;

2. Ana Elys de Moraes – Representante da Procuradoria Municipal de Jaciara;

3. Dreicy Nunes Schwenk Obadowski – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

4. Hamanda Mendonça Ribeiro Arnaut Amadio – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

5. Thais Cyndi Alves da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

6. Robson Rodrigo Marcidelli de Almeida – Representante do Núcleo de Tecnologia da Informação.

Art. 5º. A Presidência da Comissão de Implantação do PAe será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração, ou por indicação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 6º. As reuniões da Comissão serão realizadas em periodicidade a ser definida pelos seus membros, e extraordinariamente sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por solicitação da Prefeita Municipal.

Art. 7º. As decisões da Comissão serão tomadas por consenso entre os seus membros, e em caso de empate, caberá ao Presidente o voto decisivo.

Art. 8º. As despesas necessárias à execução das atividades da Comissão de Implantação do PAe correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Jaciara, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos do Art. 9º da Lei nº 2.308/2025.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 02 de Setembro de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.