Procedimento Administrativo: 5.774/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ: 60.388.517/0001-21, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

A empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, por sua sócia Milena de Fátima Leobet Rocha, interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação no Pregão Presencial nº 0021/2025, ocorrido em 21 de agosto de 2025, alegando que a desclassificação, motivada pela apresentação de declaração em desacordo com o Anexo VIII do edital, trata-se de um vício formal sanável, e que a decisão foi baseada em excesso de formalismo, contrariando princípios legais e jurisprudência consolidada.

A recorrente argumenta que a declaração apresentada não feriu o conteúdo essencial exigido e que, mesmo em caso de irregularidade, deveria ter sido oportunizado o saneamento da falha, conforme previsto no edital (itens 8.19 e 8.29), na Lei nº 14.133/2021 (art. 64, §1º), e reforçado por diversos acórdãos do TCU (como o Acórdão nº 988/2022 e nº 1211/2021). Destaca ainda que a ausência ou desconformidade de declaração unilateral pode ser corrigida na sessão ou posteriormente, sem violar o princípio da isonomia, não havendo prejuízo à Administração ou às demais licitantes.

O recurso sustenta que licitações não devem ser tratadas como gincanas, onde pequenos erros formais invalidam propostas vantajosas, mas sim como instrumentos voltados à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, interesse público e formalismo moderado. A recorrente reforça que estava apta a fornecer os bens conforme solicitado e que sua desclassificação apenas restringe a competitividade e prejudica o erário, sendo uma decisão desproporcional frente à ausência de prejuízo ou má-fé.

Citando jurisprudência do TRF-1, TRF-3, TCU e doutrina especializada (como Marçal Justen Filho e Diógenes Gasparini), a empresa requer a revisão da decisão de inabilitação e sua reabilitação no certame, com o reconhecimento da possibilidade de saneamento do vício formal, por se tratar de documento unilateral, sem alteração substancial da proposta.

2. DOS PEDIDOS

“EXPOSITIS, e por ser da mais clara e cristalina Justitia, requer:

A) De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que:

B) Anulada a decisão em apreço, na parte atacada neste, declarando-se a empresa RECORRENTE, habilitada no pleito, e consequentemente vencedora do certame,

C) Ad argumentandum tantum não seja mantida a decisão recorrida – o que se admite apenas por cautela – que seja remetido o processo, instruído com a presente insurgência à autoridade hierárquica superior;

D) Com base no exposto acima, em que pesem os argumentos da RECORRENTE, tal pleito merece acolhimento, vez que a decisão de desclassificação está afrontando o princípio da igualdade e as normas que regem o procedimento licitatório brasileiro.

E) Quanto ao mérito, confia-se que Vossa Senhoria haverá por bem reconsiderar a r. decisão aqui impugnada, de modo a habilitar a recorrente , diante dos sólidos argumentos aqui desfilados. Se acaso mantida a r. decisão, o que também se admite por mero argumento, requer-se seja o presente recurso remetido à d. Autoridade Superior, esperando a signatária que, naquela sede, seja o recurso provido.

F) Roga mais que seja analisada, através de diligências, a veracidade do alegado pela Recorrida;

G) Seja provido, em todos os seus termos, o presente Recurso, e por isso mesmo atendidos os seus pedidos, para imposição e prevalência da lei, da doutrina e dos princípios da moralidade administrativa, a PUBLICIDADE, a ampla defesa e a LEGALIDADE, afastando-se, em consequência disso, o abjeto cerceio dessa mesma defesa, o que é nefasto para ambas as partes, na atual democracia em que vivemos! ”

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal MERECE ACOLHIMENTO.

A inabilitação da recorrente teve como fundamento a apresentação de declaração em desconformidade com o Anexo VIII do edital, documento exigido como condição de habilitação. Ainda que o documento apresentado tenha sido intitulado corretamente, o conteúdo do corpo da declaração divergiu parcialmente do modelo constante no edital, o que ensejou, à época, sua desconsideração e, por consequência, a inabilitação da empresa.

Em sede recursal, a empresa sustenta que o equívoco verificado é meramente formal, não tendo havido qualquer comprometimento da veracidade das informações prestadas, tampouco prejuízo à lisura do certame ou à competitividade entre os licitantes. Argumenta, ainda, que sua proposta permanece como a mais vantajosa para a Administração, por ter ofertado os menores preços nos itens adjudicados, requerendo a revisão da decisão de inabilitação.

Em sede recursal, e ao proceder à análise dos autos e do recurso interposto, constata-se que, a empresa apresentou declaração com título idêntico ao exigido no edital, havendo, contudo, divergência parcial no conteúdo do texto, o que caracteriza erro formal, passível de correção nos termos da legislação vigente e do Edital do Pregão Presencial SRP 21/2025.

O item 8.19, do instrumento convocatório, dispõe que:

"8.19. Poderá o (a) Pregoeiro (a) declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48h00min (quarenta e oito horas) para a solução." (Grifei)

Tal dispositivo consagra, no ordenamento jurídico, o princípio do formalismo moderado, permitindo à Administração corrigir ou oportunizar a correção de falhas meramente procedimentais, desde que não haja afronta à isonomia ou tentativa de burla às regras do edital.

No caso sob exame, verifica-se que a empresa não deixou de apresentar o documento exigido — não houve, portanto, ausência documental. O vício se restringe ao conteúdo do corpo da declaração, que, apesar da inconformidade com o modelo, não compromete a essência ou a finalidade do ato. Trata-se de equívoco material evidente, que não configura omissão dolosa, má-fé ou tentativa de induzir a Administração em erro.

Ademais, a empresa apresentou proposta com os menores valores para os itens por ela arrematados, circunstância que reforça o interesse público e a economicidade da contratação, em consonância com os princípios insculpidos no caput do art. 5 da Lei nº 14.133/2021, que preconiza:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).” (Grifei)

O próprio Tribunal de Contas da União (TCU), em reiteradas manifestações, a exemplo dos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 988/2022, entende que vícios formais sanáveis, desde que não acarretem prejuízo à lisura do certame, à isonomia entre os licitantes ou ao julgamento objetivo, devem ser tratados com proporcionalidade, oportunizando-se à empresa a correção do ato, com vistas à preservação do interesse público e à seleção da proposta mais vantajosa.

Privilegiar o rigor formal em detrimento de uma solução economicamente vantajosa para a Administração pode implicar grave afronta aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da economicidade, gerando efeitos contrários ao espírito da nova legislação.

Importa destacar que, ao contrário do ocorrido com outros licitantes inabilitados, não houve, no caso da empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ausência de documentação, mas tão somente equívoco no conteúdo do corpo do texto da declaração apresentada, cujo título corresponde exatamente ao exigido pelo edital.

Diante de todo o exposto, e considerando que o vício identificado configura-se como erro formal sanável, nos termos do art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; que a documentação foi apresentada tempestivamente, evidenciando a inequívoca intenção da licitante em atender às exigências do edital; que não restou demonstrado qualquer prejuízo à Administração Pública ou comprometimento à isonomia entre os licitantes; e, ainda, que a proposta ofertada pela recorrente representa a melhor vantajosidade para os cofres públicos, revela-se plenamente legítimo o acolhimento do recurso administrativo, com a consequente regularização da falha verificada e prosseguimento do certame.

Dessa forma, acolho o recurso administrativo interposto pela empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, reconhecendo que o vício identificado corresponde a falha de natureza meramente formal, plenamente sanável à luz do art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual anulo a decisão de inabilitação anteriormente proferida.

Determino, por conseguinte, a reabilitação da empresa no certame, com a devida retomada do procedimento licitatório a partir do ponto em que foi interrompido, para fins de adjudicação e posterior homologação, conforme os resultados regularmente apurados e registrados no processo.

Notifique-se, portanto, a empresa MF DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contados a partir do recebimento desta decisão, apresente a declaração retificada, contendo o mesmo título exigido no Anexo VIII do Edital, com o conteúdo corretamente ajustado aos termos do referido modelo, de forma a sanar o vício formal anteriormente constatado.

A presente medida visa assegurar a observância dos princípios da legalidade, da economicidade, da proporcionalidade, do formalismo moderado e do interesse público, evitando-se a desclassificação indevida de proposta legítima e vantajosa em razão de mera falha de natureza formal, cuja correção, autorizada pelo ordenamento jurídico, não compromete a lisura, a isonomia nem a competitividade do certame.

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Colniza/MT, 04 de setembro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025