SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019/NOVA XAVANTINA-UNEMAT- FAESPE.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO 001/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada a Rua Espírito Santo, 199, Centro, na cidade de Nova Xavantina-MT, inscrito no CNPJ sob o nº15.024.045/0001-73, representado pelo seu prefeito municipal Sr. JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, doravante denominado de MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, criada sob a forma de Fundação pública, através da Lei Complementar nº 030, de 15 de dezembro de 1993, sediada na Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada III, em Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, neste ato representada por sua Magnífica Reitora Professora Dra. VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade sob o nº 0540454-1SSP/MT e CPF nº 395.533.701-44, residente e domiciliada a Rua Santo Antonio, nº 510, Bairro Cavalhada, CEP: 78.216-620, na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada UNEMAT, e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno, 676, Bairro Centro, na cidade de Cáceres- MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85, representada por seu Diretor Geral, GUSTAVO DOMINGOS SAKR BISINOTO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob o nº 15649105 SSP/MT e CPF nº 001.435.981-20, residente e domiciliado a Rua Carmem C. Castrillon, nº 125, Bairro Santa Rosa, CEP: 78.216-290, nesta cidade de Cáceres- MT, doravante denominada FUNDAÇÃO FAESPE, celebram o presente Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração 01/2019, com fulcro na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores e suas alterações posteriores, Lei n° 4.320/64, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo de Apostilamento celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, UNEMAT e a FAESPE, tem como objeto alterar a Cláusula Terceira – Da Vigência, para prorrogar a vigência do Termo de Colaboração n° 001/2019, visando a conclusão das metas e etapas do projeto, conforme Plano de Trabalho pactuado, passando a vigorar com a seguinte redação;

"Cláusula Terceira da Vigência.

3.1 O presente Termo de Colaboração terá vigência de 81 (oitenta e um) meses e 19 (dezenove) dias, a contar da data da assinatura findando em 31/12/2025.

3.2 O município de Nova Xavantina deve prorrogar “de ofício” a vigência do presente Termo de Colaboração, em caso de atraso na liberação dos recursos financeiros, pelo exato período do atraso ocorrido, mediante provocação dos interessados.

3.3 Deverão ser publicados em imprensa oficial pelo Município de Nova Xavantina os extratos deste termo de colaboração, eventuais prorrogações de ofício ou termos aditivos”.

CLÁUSULA SEGUNDA – RATIFICAÇÕES

2.1 Ficam inteiramente ratificadas em todos os seus termos, cláusulas e condições, as disposições contratuais originais, no que não tiverem sido retificadas, alteradas ou modificadas pelo presente termo, que faz parte integrante e inseparável do presente termo de colaboração.

Nova Xavantina - MT, 03 de Setembro de 2025.

João Machado Neto

Prefeito Municipal – Município de Nova Xavantina/MT

Drª Vera Lúcia da Rocha Maquea

Reitora - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso