ADJUDICAR E HOMOLOGAR o ato da Comissão Permanente de Contratação por INEXIGIBILIDADE com fundamento no art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, para a Locação de Imóvel para instalação do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), da pessoa física, PEDRO FERNANDES DE CAMARGO, no valor total de: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja importância mensal a ser paga será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Pedra Preta MT, 04 de setembro de 2025.

JESSICA DAMACENA

Secretária Municipal de Saúde

(portaria nº 184/2023)