“INSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DESIGNA INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Organização Administrativa do Município deve ser melhor adequada a fim de promover a eficiência da gestão pública;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Temporária de Estruturação Administrativa Municipal, a qual terá por finalidade estudar, identificar, e descrever as atribuições relativas aos cargos em comissão criados por diversas Leis Municipais, mas que ainda não possuem regulamentação funcional.

Art.2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro nomeado:

I – Presidente: Helinton Junior Batista de Souza;

II – Secretário: Alex Junior Ramos Pires;

III – Membro: Josieli Froes Briancini da Silva;

IV – Membro: Sandra Souza Elizeche.

Art. 3º. Compete à Comissão ora instituída:

I – Estudar a legislação municipal referente à criação dos cargos em comissão;

II – Identificar e descrever as atribuições específicas dos cargos em comissão, nas leis propostas;

III – Apresentar no prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis, contados de sua instalação, relatório final informando a estruturação e atribuições dos cargos em comissão, para apreciação do Executivo Municipal;

IV – Reunir-se sempre que necessário até a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari – MT, 02 de setembro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal