SEGUNDO /TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 12/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E A R.O. DA SILVA & CIA LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, CNPJ 24.772.287/0001-36, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Sr. JOSÉ MARCIANO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 2095688 SSP/AL, CPF sob nº 056.186.624-42, residente e domiciliado na Rua Rouxinol, nº 401, QD: 330, Lote: 09 Jardim das Palmeiras, nesta cidade de Campo Novo do Parecis – MT.

CONTRATADA: R.O. DA SILVA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n^º 10.563.240/0001-58, situada na Tito Livio Alves Guimarães, nº 1454NE, Nossa Senhora Aparecida, CEP: 78.360-000, cidade de Campo Novo do Parecis/MT neste ato representada por RUBENS RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF nº 550.035.918-53, e tendo em vista a Ata de Registro de Preços 43/2024 desta prefeitura, sendo a mesma transformada em Contrato, conforme solicitado pela Secretarias envolvidas no processo, este ajuste, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.250/2005 e das demais normas legais aplicáveis as cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores das diárias de auxiliar de pedreiro, em virtude da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho MT000075/2024 cujo valor do salário foi reajustado em 7,7%, passando o valor da diária de R$ 160,49 para R$ 172,85 e da Convenção Coletiva de Trabalho MT000110/2025 cujo valor do salário foi reajustado em 8%, passando o valor da diária de R$ 172,85 para R$ 186,68.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR REPACTUADO

2.1. O valor a ser acrescido ao presente contrato em razão da repactuação é de R$ 617.910,80 (seiscentos e dezessete mil novecentos e dez reais e oitenta centavos), em razão de existir até a finalização do contrato 3.310 diárias conforme relatório de saldo encaminhado, cujos efeitos financeiros desta repactuação serão contados da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1 Fundamenta-se a presente repactuação com base na Convenção Coletiva de Trabalho MT000075/2024 e na Convenção Coletiva de Trabalho MT000110/2025, que embasaram os salários da categoria na sua origem, conforme determinado em contrato e no parecer contábil exarado pela Diretora de Departamento Adm. Tributário Financeiro através do Despacho 3- 1.149/2025 do memorando n° Proc. Administrativo 1.149/2025 encaminhado via 1DOC pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 40, XI da Lei 8.666/93.

Campo Novo do Parecis - MT, 04 de setembro de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício